Artigo 81.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 08/09/2009

1 -Os presentes Estatutos substituem os anteriores Estatutos do ISG e entram em vigor após publicação no Diário da República.
2 -Consideram-se revogadas as disposições constantes dos anteriores Estatutos e de outros regulamentos que contrariem o estipulado nestes Estatutos.
1 de Setembro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel de Almeida Damásio.
202257513

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