Artigo 14.º · Competências e atribuições dos titulares do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Em vigor desde 15/02/2022
1 -Ao coordenador municipal de proteção civil compete além das atividades previstas na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual:
a)Dirigir o SMPC;
b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do Concelho;
c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro; dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
e)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem; convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;
f)A coordenação das operações relativas à prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidades públicas;
g)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil;
h)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
i)Apoiar, e quando for caso disso, coordenar operações de socorro às populações atingidas de catástrofe ou calamidades públicas, em articulação com os serviços competentes de ação social e desenvolver ações subsequentes de reintegração social das populações afetas.
2 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do presidente da câmara, o coordenador municipal de proteção civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.