79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1e6d9,Despacho n.º 2069/2024 Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da obra do «Lanço IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias - Revisão 01». Pelo Despacho n.º 9568/2023, de 10 de agosto, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «Lanço IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias». Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas. Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do diretor de Concessões da IP, S. A., de 9 de outubro de 2023, que aprovou as plantas parcelares n.os IC20S1S2.A-E-202-13-01a e 02a e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do «Lanço IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias - Revisão 01» bem como a resolução de expropriar aprovada em 9 de outubro de 2023, pela IP, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e da base 18 aprovada pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares. Mais declaro autorizar a AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., subconcessionária da subconcessão Baixo Tejo, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível. Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações. 17 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de Áreas Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-01a (PE20) Lanço Via Rápida da Caparica Sublanços Nó A2/IC20 - Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas Concelho de Almada Freguesia de - UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas - UF Laranjeiro e Feijó Data: Maio 2023

N.º das Parcelas	Nomes e Moradas dos Proprietários e Outros Interessados	Referências				Denominação e Confrontações do Prédio e Confrontações da Parcela a Expropriar	Áreas (m2)
		Matriz		Registo Predial			Do Prédio		Da Parcela a Expropriar				Sobrantes		Restantes
		Rústica	Urbana	Descrição ou Ficha	Inscrições		Cadastro	Registo Predial	Autoestrada		Ligações e Restabelecimentos	Acessos e Valas	Sobrantes		Restantes

1	Nome: Francisco Zeferino de Sousa Cônjuge: Morada: Rua Alexandre Herculano, n.º 18, 1DT. Localidade: 2805-067 Almada	1B-29				Denominação do prédio: Quinta do Regile de Cima Confrontações da parcela: Norte: Sul: Este: Oeste:	458,03	680	1)	252			2)	206.03
2	Nome: Município de Almada Morada: Largo Luís de Camões, Almada. Localidade: 2800-158 Almada	G-13		291/19881102		Denominação do prédio: Quinta do Malquefarte de Baixo Confrontações da parcela: Norte: Caminho Público Sul: Acesso à Autoestrada Este: Caminho Público Oeste: Acesso à Autoestrada	22646,28	27240		2712
21	Nome: Carlos Manuel Leitão dos Santos Moita Cônjuge: Morada: Rua Quinta do Secretário, n.º 25 Localidade: 2810-441 Feijó - Almada	1G-8				Denominação do prédio:				830
	Nome: João Mário Leitão Vaz Santos Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: José Marques Braz Leal Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Paulo Sérgio Rego de Sande Freire Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Maria Manuela Cabral Mendes Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Maria Manuela Ribeiro Diniz Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Armindo Gomes Serra Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Manuel Antonio Saraiva da Fonseca Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Helena Paula Araújo Marques e Moura Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Antonio Manuel Leitão dos Santos Moita Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Nuno Miguel Duarte Paixão Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Mário Joel Rodrigues São Marcos Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Miguel Rodrigues Pato e Filhos Lda. Cônjuge: Morada: Localidade:
	Nome: Artur Nunes - Cabeça de Casal da Herança Cônjuge: Morada: Localidade:					Confrontações da Parcela: Norte: Sul: Via Rápida Caparica Este: Oeste:
	Total do Desenho...								3794		0	0	206.03		0

Áreas das Parcelas a Expropriar (m2) Concelho de Almada Freguesia de - UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas - UF Laranjeiro e Feijó

Desenho	Autoestrada	Ligações e Restabelecimentos	Acessos e Valas	Sobrantes	Restantes

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-01.ª (PE20)...	3 794	0	0	206.03	0
Total...	4000.03

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-02a (PE20) Lanço Via Rápida da Caparica Sublanços Nó A2/IC20 - Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas Concelho de Almada Freguesia de - UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas

N.º das Parcelas	Nomes e Moradas dos Proprietários e Outros Interessados	Referências				Denominação e Confrontações do Prédio e Confrontações da Parcela a Expropriar	Áreas (m2)
		Matriz		Registo Predial			Do Prédio		Da Parcela a Expropriar					Sobrantes		Restantes
		Rústica	Urbana	Descrição ou Ficha	Inscrições		Cadastro	Registo Predial	Autoestrada		Ligações e Restabelecimentos	Acessos e Valas		Sobrantes		Restantes

5	Nome: BP Portugal - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes S. A. Morada: LAGOAS PARK, Edifício 3, Porto Salvo, Porto Salvo, Porto Salvo. Localidade: 2740-266 Porto Salvo		3427	4616 C.R.P. Almada		Denominação do Prédio: Confrontações da Parcela: Norte: Lídia Maria Bebiano Fragoso da Rocha Ubach Chaves Sul: Via Rápida Caparica Este: Lídia Maria Bebiano Fragoso da Rocha Ubach Chaves Oeste: Lídia Maria Bebiano Fragoso da Rocha Ubach Chaves	4245		1)	2284		4)	177	2) 3)	1314 470
	Total do Desenho...								2284		0	177		1784		0

Áreas das Parcelas a Expropriar (m2) Concelho de Almada Freguesia de - UF Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas

Desenho	Autoestrada	Ligações e Restabelecimentos	Acessos e Valas	Sobrantes	Restantes

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-02 a (PE20)...	2 284	0	177	1 784	0
Total...	4 245

Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Desenho	Autoestrada	Ligações e Restabelecimentos	Acessos e Valas	Sobrantes	Restantes

Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-01 a (PE20)...	3 794	0	0	206.03	0
Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-02 a (PE20)...	2 284	0	177	1 784	0
Total do projeto...	8 245,03

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