6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T3792,Despacho n.º 2073/2026 Jorge Maria Abreu de Carvalho torna público, em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 3, do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o teor do seu despacho de 10 de fevereiro, que se publica em anexo. 10 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Maria Abreu de Carvalho. Fixação de custas em procedimentos de cariz contraordenacional Considerando que: a) As competências municipais, em matéria contraordenacional, encontram-se dispersas em diversos diplomas legais, incumbindo às autarquias locais, in casu ao Município do Funchal, a instrução e decisão de vários tipos de processos de contraordenação, competência esta atribuída por expressa disposição da Lei; b) Nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, compete ao Presidente da Câmara Municipal dirigir, instruir e decidir os processos de contraordenação de competência municipal, incluindo a prolação da decisão final; c) O artigo 92.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo - RGCO - estabelece que as custas dos processos de contraordenação se regem pelas regras aplicáveis às custas em processo penal, sendo, por essa via, aplicável de forma subsidiária o Regulamento das Custas Processuais (RCP); d) O artigo 92.º, n.º 2, do RGCO determina que “as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar”; e) Preceitua o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (LQCOA), na sua redação atual, que “as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima”; f) Conjugando o disposto no n.º 3 do artigo 57.º com os n.^os1 e 2 do artigo 94.º do RGCO, as custas abrangem as despesas administrativas e encargos no âmbito do referido processo de contraordenação, designadamente, devem, entre outras, cobrir despesas efetuadas com fotocópias, material de escritório, reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas e telemáticas, nomeadamente as que se relacionam com as notificações, o custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova; g) De acordo com o artigo 66.º n.º 3 do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 20 de janeiro, na sua atual redação, “as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas, de acordo com os valores estabelecidos em despacho do dirigente máximo da respetiva autoridade, publicado na 2.ª série do Diário da República, e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima”; h) Conforme determina o Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), na sua redação atual, as custas são fixadas em Unidades de Conta (UC), sendo atualmente o valor de cada UC de EUR 102,00 (cento e dois euros), por força do disposto no artigo 242.º da Lei n.º 73.º-A/2025, de 30 de dezembro; i) Hodiernamente, o valor das custas dos procedimentos de cariz contraordenacional, cuja competência para a sua instauração e decisão seja do Município do Funchal, encontra-se desajustado (EUR 39,90), valor este que foi determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro (Código das Custas Judiciais), diploma que precedeu o atual Regulamento das Custas Processuais. Face aos considerandos acima mencionados, determino: 1 - No âmbito dos processos de contraordenação cuja competência para decisão final se encontre atribuída, por expressa disposição legal, ao Município do Funchal, que as custas processuais são fixadas com a prolação da decisão no final de cada processo e suportadas pelo arguido, aplicando-se-lhe o disposto na tabela de custas em anexo ao presente despacho (Anexo), que dele faz parte integrante; 2 - Sejam devidas custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, antes de proferida a decisão final, as quais serão cobradas em 1/2 do valor da Unidade de Conta em vigor; 3 - A fixação de 1/2 do valor da Unidade de Conta em vigor, quando proferida a decisão de admoestação; 4 - Existindo vários arguidos, cada um é responsável pelas custas e encargos a que tenha dado lugar, com exceção das situações em que não seja possível determinar a responsabilidade de cada um, considerando-se neste caso solidária a responsabilidade, quando resultem de uma atividade comum e conjunta, salvo outro critério que venha a ser fixado na decisão; 5 - Sempre que seja proferida uma decisão de aplicação de advertência, uma decisão de arquivamento do processo, independentemente do respetivo fundamento, não há lugar ao pagamento de custas pelo arguido; 6 - Nas contraordenações sancionáveis com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 17.º do RGCO (montante igual ou superior a € 1.870,49, para o caso das pessoas singulares, ou a € 22.445,91, para as pessoas coletivas), é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar da lei, será liquidado pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas, conforme resulta do n.º 1 do artigo 50.º-A do RGCO; 7 - Que o valor das custas seja atualizado em conformidade com a evolução da Unidade de Conta; 8 - Em tudo o que não se encontrar aqui previsto, aplique-se, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento das Custas Processuais, por força do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e no n.º 4 do artigo 374.º do Código do Processo Penal; 9 - O Despacho seja publicado no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro; 10 - Que a tabela de custas produza efeitos relativamente aos processos de contraordenação a instaurar a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República; 11 - Que o presente Despacho entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. ANEXO Tabela de Custas em Procedimentos de Cariz Contraordenacional

Condenação/montante da coima	UC	Valor das custas
Pagamento voluntário da coima	1/2	EUR 51,50
Aplicação de medida de admoestação	1/2	EUR 51,50
Coima até EUR 2.000,00	1	EUR 102,00
Coima de EUR 2.000,01 até EUR 10.000,00	1,5	EUR 153,00
A partir de EUR 10.000,01	2	EUR 204,00

10 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Maria Abreu de Carvalho. 3199631906d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2073/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2073-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2073/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2073-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2073/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2073/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-02-18\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2073-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_863599a9fe52f8671b0a6f45b9f3e030","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2073-2026","title":"Despacho n.º 2073/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-18T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2073/2026","effectiveDate":"2026-02-18T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1051479622_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2073/2026","title":"Despacho n.º 2073/2026","fullPath":"Despacho n.º 2073/2026","slug":"diploma-2073/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1051479622_text","elementKey":"text_1051479622","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1051479622_text","elementId":"1051479622_text","elementKey":"text_1051479622","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2073/2026","elementPath":"Despacho n.º 2073/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município do Funchal","drReference":null,"summary":"Aprova a fixação de custas em procedimentos de cariz contraordenacional.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_2073-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_2073-2026","code":"despacho_2073-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]