79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T4898,Despacho n.º 2074/2024 Sumário: Atualiza para o ano de 2024 o valor das taxas constantes do anexo i do Despacho n.º 8668/2023, de 21 de agosto. O Despacho n.º 8668/2023, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 21 de agosto, publicado no Diário da República n.º 166/2023, 2.ª série, de 28 de agosto, que fixa as taxas pelos serviços de fiscalização prestados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto (que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas), prevê, no seu artigo 5.º, que os valores das respetivas taxas são atualizados, automaticamente, em 1 de janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a unidade monetária (euro) imediatamente superior e que a atualização nesses termos é publicitada por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IPDJ. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Despacho n.º 8668/2023, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 21 de agosto, publicado no Diário da República n.º 166/2023, 2.ª série, de 28 de agosto, determino o seguinte: 1 - O anexo I do Despacho n.º 8668/2023, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 21 de agosto, publicado no Diário da República n.º 166/2023, 2.ª série, de 28 de agosto, onde consta o valor das taxas a cobrar pelos serviços, mencionados nas alíneas do n.º 1 do artigo 3.º do respetivo despacho, prestados pelo IPDJ no exercício das suas funções de fiscalização das sociedades desportivas, é atualizado com o valor das taxas para o ano de 2024, e com a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 8 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Pataco. ANEXO I

Serviço	Taxa ((euro))

1 - Avaliação de idoneidade de detentor de participação qualificada, de titular de órgão de administração e de titular de órgão de fiscalização em sociedade desportiva (*):
1.1 - Em sociedades desportivas que participem na 1.ª Liga de futebol profissional ...	522
1.2 - Em sociedades desportivas que participem noutras competições profissionais...	261
1.3 - Em sociedades desportivas que não participem em competições profissionais...	130
2 - Verificação da inexistência de incompatibilidades dos membros do órgão de administração, procuradores ou, independentemente do título, daqueles que exercem funções de administração ou gerência em sociedade desportiva (*):
2.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional...	522
2.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais...	261
2.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais...	130
3 - Verificação da relação dos titulares de participação qualificada no capital social de sociedade desportiva (*):
3.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional...	522
3.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais ...	261
3.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais...	130
4 - Verificação da legalidade dos acordos parassociais:
4.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional ...	209
4.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais...	104
4.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais...	52
5 - Verificação da capacidade económica para o investimento e a legítima procedência dos meios financeiros a utilizar por parte dos candidatos à aquisição de uma participação qualificada no capital social de uma sociedade desportiva:
5.1 - Em sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional...	522
5.2 - Em sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais...	261
5.3 - Em sociedade desportiva que não participe em competições profissionais...	130
6 - Registo da sociedade desportiva junto do IPDJ:
6.1 - De sociedade desportiva que participe na 1.ª Liga de futebol profissional...	1 043
6.2 - De sociedade desportiva que participe noutras competições profissionais...	1 043
6.3 - De sociedade desportiva que não participe em competições profissionais...	209

(*) As taxas são devidas por avaliação e por cada requerente. 31734737777:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2074/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2074-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2074/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2074-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2074/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2074/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-02-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2074-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_12d22c99217877557f8b51e0fdc4f10f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2074-2024","title":"Despacho n.º 2074/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-02-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2074/2024","effectiveDate":"2024-02-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"853524345_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2074/2024","title":"Despacho n.º 2074/2024","fullPath":"Despacho n.º 2074/2024","slug":"diploma-2074/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"853524345_text","elementKey":"text_853524345","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"853524345_text","elementId":"853524345_text","elementKey":"text_853524345","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2074/2024","elementPath":"Despacho n.º 2074/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.","drReference":null,"summary":"Atualiza para o ano de 2024 o valor das taxas constantes do anexo I do Despacho n.º 8668/2023, de 21 de agosto","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]