Art.º 3 · Despacho n.º 2118/2019 — Gestão

1 -A gestão do PEPD é da responsabilidade do serviço com competências nas áreas de infraestruturas e segurança a quem cabe, igualmente, garantir o cumprimento do presente regulamento.
2 -Sem prejuízo de outros aspetos considerados no regulamento do serviço, inclui-se na gestão do PEPD:
1. a)A abertura e encerramento dos portões de acesso ao campus universitário;
2. b)A coordenação das portarias;
3. c)A gestão e manutenção de barreiras;
4. d)O controlo do acesso ao campus de pessoas e veículos;
5. e)A emissão e cobrança, automática ou manual, de bilhetes;
6. f)A marcação e identificação de lugares de estacionamento;
7. g)A gestão do sistema de iluminação exterior do campus;
8. h)A gestão do sistema de videovigilância das áreas exteriores do campus;
3 -Para o cumprimento do disposto no número anterior, o serviço com competências nas áreas de infraestruturas e segurança beneficia da ação de uma empresa de vigilância.
4 -Salvo disposição em contrário, é ainda da responsabilidade do serviço com competências nas áreas de infraestruturas e segurança a gestão e a afetação de lugares de estacionamento no PEPD.

Artigo 3.º — Gestão