- 1 -Os lugares de estacionamento no PEPD podem ser livres ou reservados.
- 2 -Todos os lugares destinados a estacionamento no PEPD são devidamente assinalados com pintura no solo, e as zonas e lugares reservados são identificados de acordo com a sua alocação.
Artigo 5.º — Tipo de lugares de estacionamento
Vigente desde: 01/03/2019
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