1 -É da competência do Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico a elaboração de regulamentos em todas as matérias relacionadas com a autonomia cultural, científica e pedagógica.
2 -É da competência da Entidade Instituidora a elaboração de regulamentos relacionados com a organização e funcionamento da ESEF, bem como os de natureza disciplinar.
3 -A Entidade Instituidora pode delegar a competência para a elaboração de regulamentos que lhe está reservada, no Diretor da ESEF.
4 -Caberá aos respetivos órgãos a elaboração dos seus regulamentos internos.