1 -As propostas de criação dos cursos previstos no artigo anterior, após parecer do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, são apresentadas pelo Diretor da ESEF para deliberação da entidade instituidora.
2 -Os planos de estudos e os regulamentos de avaliação são da responsabilidade dos respetivos órgãos.
3 -A entrada em vigor dos cursos atrás mencionados, quando for caso disso, fica condicionada às exigências legais aplicáveis.