Art.º 39 · Despacho n.º 2142/2021 — Divisão de Serviços Ambientais

1 -A Divisão de Serviços Ambientais detém as seguintes atribuições:
1. a)A promoção de ações de salvaguarda do ambiente;
2. b)Elaborar estudos de incidência ambiental na área do município nas suas vertentes: ruído, resíduos sólidos, recursos hídricos, ar, energia e espaços verdes;
3. c)Promover a articulação técnica entre o município e a concessionária da rede de abastecimento de água e saneamento;
4. d)Colaborar com outras entidades, designadamente organismos da Administração Central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente, em geral;
5. e)Promover e acompanhar ações de reabilitação da rede hidrográfica do município;
6. f)Dinamizar ações de melhoria, valorização e gestão dos recursos da orla costeira e da rede hidrográfica;
7. g)Promover a educação, formação e sensibilização para o ambiente e desenvolvimento sustentável;
8. h)Emitir pareceres sobre instalações de unidades industriais e de pecuária;
9. i)Promover e incentivar o desenvolvimento municipal e privado de tecnologias, sistemas e atividades económicas que contribuam para uma economia de baixo carbono;
10. j)Assegurar a monitorização do desempenho dos serviços de limpeza urbana e espaços verdes realizados pela autarquia, prestadores de serviços e /ou por concessionários;
11. k)Emitir parecer sobre áreas verdes a ceder ao Município;
12. l)Participar na elaboração da estrutura ecológica municipal, em colaboração com o Departamento de Planeamento;
13. m)Analisar os projetos de arranjos exteriores dos edifícios e loteamentos urbanos, no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas;
14. n)Colaborar em ações de educação, formação e sensibilização para o ambiente e desenvolvimento sustentável;
15. o)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Divisão de Serviços Ambientais inclui duas Unidades Intermédias de 3.º Grau - a Unidade de Resíduos Sólidos e a Unidade de Parques e Jardins.
3 -A Direção intermédia de 3.º Grau - Unidade de Resíduos Sólidos, detém as seguintes atribuições:
1. a)Promover a recolha de resíduos sólidos e a limpeza das vias e locais públicos;
2. b)Gerir as infraestruturas e equipamentos municipais destinados à gestão integrada de resíduos;
3. c)Assegurar o adequado cumprimento dos contratos de prestação e concessão de serviços de limpeza urbana;
4. d)Eliminar os focos de insalubridade pública;
5. e)Gerir os cemitérios municipais e o tanatório municipal;
6. f)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
4 -A Direção intermédia de 3.º Grau - Unidade de Parques e Jardins, detém as seguintes atribuições:
1. a)A construção, manutenção e conservação de parques e jardins;
2. b)A gestão do Horto Municipal;
3. c)A conservação do arvoredo das vias públicas, bem como a intervenção no caso de árvores em risco de queda para a via pública ou propriedade de terceiros/as;
4. d)Manter em boas condições sanitárias as espécies vegetais existentes;
5. e)Organizar, manter e atualizar o cadastro de arborização e ajardinamento das áreas públicas;
6. f)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 39.º — Divisão de Serviços Ambientais

Histórico de Alterações