O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
315016074
Artigo 2. º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/02/2022
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Em vigor desde 18/02/2022