Art.º 22 · Despacho n.º 2157/2019 — Competência

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Eleger o seu presidente;
3. c)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Diretor, bem como suspendê-lo e destituí-lo nos termos do n.º 2;
4. d)Aprovar alterações aos Estatutos da Faculdade e ao Regulamento Eleitoral;
5. e)Desempenhar as demais funções previstas na lei, nos Estatutos ou nos regulamentos da Universidade;
6. f)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão.
7. g)Aprovar o Programa Estratégico de Avaliação Interna e Garantia da Qualidade, sob proposta da Comissão de Avaliação Interna.
2 -Em situação de gravidade para a vida da Faculdade, o Conselho de Escola, convocado especificamente pelo Presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços do número de membros em efetividade de funções, a suspensão do Diretor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.
3 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar as opções estratégicas fundamentais para o período do mandato do Diretor;
2. b)Aprovar a criação de pessoas coletivas de direito privado, constituídas nos termos do artigo 5.º;
3. c)Aprovar o orçamento e o plano de atividades;
4. d)Aprovar o relatório anual de atividades e contas.

Artigo 22.º — Competência