79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T490c,Despacho n.º 2158/2025 Faz-se público o seguinte despacho, de 6 de fevereiro de 2025, de delegação e subdelegação de competências do diretor da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo, Prof. Doutor José Manuel Godinho Calado: Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram conferidas pelos n.^os 6 a 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho, e das delegadas pela Deliberação n.º 1344/2024, do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024, e ainda sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º grau, estabelecidas nos n.^os 1 e 2, ambos do artigo 8.º e no Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com a ressalva das competências que por lei me estão reservadas: 1 - Delego e subdelego no diretor do Departamento Regional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade do Alentejo (DRCNB-ALT), Francisco Carlos Estrela Maia Lopes Faria, os poderes para a prática dos seguintes atos: a) Representar o respetivo departamento e assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente das áreas e unidades orgânicas que lhe estão afetas, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais; b) Praticar todos os atos de mero expediente, relativos ao departamento que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social; c) Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo; d) Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, que não comportem uma decisão de investimento; e) Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas sob a sua responsabilidade; f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo associadas, nos termos legais; g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional; h) Autorizar os atos e atividades condicionadas nas áreas classificadas sob a gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo (DRCNF-ALT); i) Designar os representantes do ICNF, I. P., para as comissões de acompanhamento dos instrumentos de gestão do território e garantir, no âmbito da elaboração, da revisão e da alteração destes instrumentos, a integração dos objetivos das políticas e programas e planos de conservação da natureza e ordenamento da floresta, em articulação com o Departamento Regional de Gestão e Valorização da Floresta do Alentejo; j) Designar os representantes do ICNF, I. P., para os processos de avaliação ambiental (avaliação ambiental estratégica, avaliação de impacte ambiental e avaliação de incidências ambientais) e emitir todos os pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental, incluindo a pós-avaliação; k) Designar os representantes do ICNF, I. P., para as conferências decisórias dos pedidos de regularização dos estabelecimentos industriais, das explorações pecuárias, das explorações de pedreiras e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que instituiu um regime excecional e transitório para a uniformização do procedimento de regularização; l) Emitir pareceres ao abrigo do Regime jurídico da Urbanização e Edificação, dos instrumentos de gestão territorial e respetivos regulamentos de gestão e do regime jurídico da Rede Natura 2000; m) Emitir licenças, pareceres e autorizações no âmbito do turismo de natureza, das atividades de animação turística, desportiva, de visitação e de captação de imagens incluindo as destinadas a fins comerciais ou publicitários nas áreas classificadas sob gestão da DRCNF-ALT; n) Emitir parecer no âmbito das candidaturas ao PDR 2020 e ao PEPAContinente. 2 - Delego e subdelego no diretor do Departamento Regional de Gestão e Valorização da Floresta do Alentejo (DRGVF-ALT), Guilherme Antunes dos Santos, os poderes para a prática dos seguintes atos: a) Representar o respetivo departamento e assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente das áreas e unidades orgânicas que lhes estão afetas, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais; b) Praticar todos os atos de mero expediente, relativos ao departamento que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social; c) Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo; d) Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade; e) Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade; f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo associadas; g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional; h) Autorizar os atos e atividades condicionados nas áreas públicas sob a gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo (DRCNF-ALT); i) Emitir pareceres ao abrigo da legislação florestal; j) Aprovar os planos de gestão florestal de explorações florestais e agroflorestais privadas; k) Acompanhar a atividade das equipas de sapadores florestais; l) Autorizar, no âmbito dos processos relativos a espécies protegidas, nomeadamente sobreiro e azinheira, os pedidos de podas, a extração antecipada de cortiça, a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam em excesso de densidade ou, ainda, das que, embora apresentando estado vegetativo capaz, e não inseridas em povoamentos, as circunstâncias assim o recomendem; m) Praticar os atos cuja competência incumba ao ICNF, I. P., nos termos do regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da atividade cinegética, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, à exceção do reconhecimento do direito à não caça e da constituição de zonas de caça nacionais, municipais, turísticas e associativas; n) Praticar os atos cuja competência incumba ao ICNF, I. P., nos termos do regime jurídico aplicável ao ordenamento e à gestão sustentável dos recursos aquícolas e às atividades da pesca e da aquicultura em águas interiores, ao abrigo da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro; o) Praticar os atos cuja competência incumba ao ICNF, I. P., nos termos previstos no regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, à exceção dos projetos de compensação a que se refere o artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual; p) Aplicar os normativos relativo ao Regime Florestal e assegurar a gestão do património florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P.; q) Aprovar os autos de marca a realizar em áreas de Regime Florestal e sob administração do ICNF, I. P.; r) Aprovar os pedidos de suspensão contratual e abertura de caminhos no âmbito da exploração florestal de lotes; s) Emitir parecer no âmbito das candidaturas ao PDR 2020 e ao PEPAContinente; t) Autorização dos pedidos de cedência de plantas, e validação da afetação de plantas aos projetos em parceria com o ICNF; u) Validação do relatório anual da campanha de produção e comercialização de matérias florestais de reprodução de acordo com as diretrizes definidas. 3 - Delego e subdelego no chefe de Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização, Agostinho Manuel Alves Tomás, os poderes para a prática dos seguintes atos: a) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente da Unidade Orgânica que dirige, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais; b) Praticar todos os atos de mero expediente, relativos à Unidade Orgânica que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social; c) Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo; d) Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade; e) Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade; f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo; g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional; h) Coordenar e planear a atividade de fiscalização e de vigilância da competência do ICNF, I. P.; i) Assegurar a interligação com as restantes entidades com competência fiscalizadora no domínio da conservação da natureza e das florestas e recursos florestais; j) Autorizar os alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, nos termos do artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual; k) Autorizar a realização de concursos e exposições nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na redação em vigor, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. 4 - Delego e subdelego na chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Logística, Vera Cristina Dias Marques, os poderes para a prática dos seguintes atos: a) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente da Unidade Orgânica que dirige, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais; b) Praticar todos os atos de mero expediente, relativos à Unidade Orgânica que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social; c) Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo; d) Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade; e) Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade; f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo; g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional; h) Autorizar, nos termos legais, as ajudas de custo e as despesas de transporte associadas às deslocações em serviço dentro do território nacional; i) Autorizar a realização de despesa com aquisição de bens e serviços até ao montante máximo de € 2 000,00, IVA excluído, nos termos da lei; j) Instaurar processos de contraordenação para que o ICNF, I. P., seja competente, nomear os respetivos instrutores, determinar o arquivamento do processo por efeito da prescrição, aceitar o pagamento voluntário ou em prestações nos termos legais, declarar a extinção do procedimento quando o mesmo não possa prosseguir; k) Determinar a abertura de processos de inquérito referentes a sinistros ocorridos com viaturas do parque de veículos do Estado (PVE), cujo contingente esteja afeto à DRCNF-ALT, e designar os respetivos inquiridores. 5 - Delego e subdelego no diretor regional adjunto, João Pedro Louro Silva Pereira, os poderes para a prática dos seguintes atos: a) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente da área de gestão de fogos rurais afeta a esta Direção Regional, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais; b) Praticar todos os atos de mero expediente, relativos à área de gestão de fogos rurais afeta a esta Direção Regional, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social; c) Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo; d) Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade; e) Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade; f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo; g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional; h) Autorizar, nos termos legais, as ajudas de custo e as despesas de transporte associadas às deslocações em serviço dentro do território nacional; i) Designar os representantes do ICNF, I. P., nas comissões sub-regionais e municipais de gestão integrada de fogos rurais, ou as que a venham a suceder-lhe, assegurando a representação regional nas entidades intermunicipais e municipais de gestão integrada de fogos rurais e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, vigilância e fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nas estruturas desconcentradas de proteção civil. 6 - O diretor do DRCNB-ALT, Francisco Carlos Estrela Maia Lopes Faria, e o diretor do DRGVF-ALT, Guilherme Antunes Santos, ficam autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau responsáveis pela Divisão de Áreas Classificadas e pela Divisão de Ordenamento do Território, no que concerne ao DRCNB-ALT, e pela Divisão de Proteção e Gestão de Áreas Públicas Florestais e pela Divisão de Extensão e Competitividade Florestal, no que concerne ao DRGVF-ALT. 7 - Sem prejuízo das competências próprias deverão os delegados informar mensalmente a delegante do trabalho desenvolvido por cada competência delegada ou subdelegada. 8 - Ratifico os atos praticados pelos identificados dirigentes no âmbito dos poderes que ora lhes são delegados e subdelegados, desde 26 de julho de 2024. 9 - O presente despacho produz efeitos imediatos. 10 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza. 3186775356d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2158/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2158-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2158/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2158-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2158/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2158/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-02-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2158-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_be957cb8faca53015b33a9f154720f9b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2158-2025","title":"Despacho n.º 2158/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-02-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2158/2025","effectiveDate":"2025-02-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"907599956_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2158/2025","title":"Despacho n.º 2158/2025","fullPath":"Despacho n.º 2158/2025","slug":"diploma-2158/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"907599956_text","elementKey":"text_907599956","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"907599956_text","elementId":"907599956_text","elementKey":"text_907599956","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2158/2025","elementPath":"Despacho n.º 2158/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:2ea8ea3d3f46becc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 2158/2025","styles":{}}]},{"id":"b:e522d67b8387bb05","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Faz-se público o seguinte despacho, de 6 de fevereiro de 2025, de delegação e subdelegação de competências do diretor da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo, Prof. Doutor José Manuel Godinho Calado:","styles":{}}]},{"id":"b:a4a631510939577f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram conferidas pelos n.^os 6 a 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho, e das delegadas pela Deliberação n.º 1344/2024, do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024, e ainda sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º grau, estabelecidas nos n.^os 1 e 2, ambos do artigo 8.º e no Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com a ressalva das competências que por lei me estão reservadas:","styles":{}}]},{"id":"b:48910ecbbb7c1fa2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delego e subdelego no diretor do Departamento Regional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade do Alentejo (DRCNB-ALT), Francisco Carlos Estrela Maia Lopes Faria, os poderes para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3cfd7d600de7a62d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Representar o respetivo departamento e assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente das áreas e unidades orgânicas que lhe estão afetas, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:a99504193b813699","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos de mero expediente, relativos ao departamento que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social;","styles":{}}]},{"id":"b:8eea4ee3ab3ff14b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo;","styles":{}}]},{"id":"b:f0595afce240f455","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, que não comportem uma decisão de investimento;","styles":{}}]},{"id":"b:bce45e2ec88a1235","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:18c96cbb8fd62535","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo associadas, nos termos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:9c97861755941fd8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:895789cafb4bcffd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar os atos e atividades condicionadas nas áreas classificadas sob a gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo (DRCNF-ALT);","styles":{}}]},{"id":"b:f51d1311962e0570","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os representantes do ICNF, I. 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P., para as conferências decisórias dos pedidos de regularização dos estabelecimentos industriais, das explorações pecuárias, das explorações de pedreiras e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que instituiu um regime excecional e transitório para a uniformização do procedimento de regularização;","styles":{}}]},{"id":"b:a8f91ef3745b8130","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir pareceres ao abrigo do Regime jurídico da Urbanização e Edificação, dos instrumentos de gestão territorial e respetivos regulamentos de gestão e do regime jurídico da Rede Natura 2000;","styles":{}}]},{"id":"b:dbba7586c0a3ca8f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças, pareceres e autorizações no âmbito do turismo de natureza, 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todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente das áreas e unidades orgânicas que lhes estão afetas, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:218763148dac6132","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos de mero expediente, relativos ao departamento que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social;","styles":{}}]},{"id":"b:98821dc0b0fa092f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo;","styles":{}}]},{"id":"b:52bec55482f1a1ce","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:843b22766b4b00a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:ca1b35019ce38a31","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo associadas;","styles":{}}]},{"id":"b:fe60ec3ec2f85e6d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:bfa15b1955798481","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar os atos e atividades condicionados nas áreas públicas sob a gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo (DRCNF-ALT);","styles":{}}]},{"id":"b:00137402c894737b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir pareceres ao abrigo da legislação florestal;","styles":{}}]},{"id":"b:f704c390033c0470","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os planos de gestão florestal de explorações florestais e agroflorestais privadas;","styles":{}}]},{"id":"b:84f90c8190843ab4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhar a atividade das equipas de sapadores florestais;","styles":{}}]},{"id":"b:8530d1da500b324f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, no âmbito dos processos relativos a espécies protegidas, nomeadamente sobreiro e azinheira, os pedidos de podas, a extração antecipada de cortiça, a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam em excesso de densidade ou, ainda, das que, embora apresentando estado vegetativo capaz, e não inseridas em povoamentos, as circunstâncias assim o recomendem;","styles":{}}]},{"id":"b:6f31ae9f12c5ae5a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos cuja competência incumba ao ICNF, I. P., nos termos do regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da atividade cinegética, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, à exceção do reconhecimento do direito à não caça e da constituição de zonas de caça nacionais, municipais, turísticas e associativas;","styles":{}}]},{"id":"b:207bc584635f4628","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos cuja competência incumba ao ICNF, I. P., nos termos do regime jurídico aplicável ao ordenamento e à gestão sustentável dos recursos aquícolas e às atividades da pesca e da aquicultura em águas interiores, ao abrigo da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:fd69a3e5509995d2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos cuja competência incumba ao ICNF, I. P., nos termos previstos no regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, à exceção dos projetos de compensação a que se refere o artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:1fdb32fbedc70ffb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicar os normativos relativo ao Regime Florestal e assegurar a gestão do património florestal sob responsabilidade do ICNF, I. P.;","styles":{}}]},{"id":"b:293b141b970b8307","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os autos de marca a realizar em áreas de Regime Florestal e sob administração do ICNF, I. P.;","styles":{}}]},{"id":"b:6f79b6cf95c4c769","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os pedidos de suspensão contratual e abertura de caminhos no âmbito da exploração florestal de lotes;","styles":{}}]},{"id":"b:5fe0d3edc4f0790a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer no âmbito das candidaturas ao PDR 2020 e ao PEPAContinente;","styles":{}}]},{"id":"b:c705ef4878975c6c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização dos pedidos de cedência de plantas, e validação da afetação de plantas aos projetos em parceria com o ICNF;","styles":{}}]},{"id":"b:91e019e7fa20c63e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Validação do relatório anual da campanha de produção e comercialização de matérias florestais de reprodução de acordo com as diretrizes definidas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2bd3ac89122e1627","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Delego e subdelego no chefe de Divisão de Vigilância Preventiva e Fiscalização, Agostinho Manuel Alves Tomás, os poderes para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f7e3b34ee6ff73c4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente da Unidade Orgânica que dirige, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:ca6764c4bd40ec4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos de mero expediente, relativos à Unidade Orgânica que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social;","styles":{}}]},{"id":"b:bf4ebdd97448d436","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo;","styles":{}}]},{"id":"b:7b7a1413bf8ebac9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:c81a446e8fc5fe35","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:6b8740d2bad855aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo;","styles":{}}]},{"id":"b:c6eca055c23e43d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:cb9d02eee3bfc5da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar e planear a atividade de fiscalização e de vigilância da competência do ICNF, I. P.;","styles":{}}]},{"id":"b:7083484bd50fa137","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a interligação com as restantes entidades com competência fiscalizadora no domínio da conservação da natureza e das florestas e recursos florestais;","styles":{}}]},{"id":"b:04755594e0f146d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar os alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, nos termos do artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:dca4424545f7c983","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de concursos e exposições nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na redação em vigor, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.","styles":{}}]}]},{"id":"b:7f183d129d75311d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delego e subdelego na chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Logística, Vera Cristina Dias Marques, os poderes para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3a9b9389527ea990","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente da Unidade Orgânica que dirige, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:5b76f1b3a1411d65","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos de mero expediente, relativos à Unidade Orgânica que dirige, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social;","styles":{}}]},{"id":"b:8ecf0cbabca2b1f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo;","styles":{}}]},{"id":"b:c38b56d2f46dfcda","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:22e126cd9d898b9a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:3f08711352dcb4d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo;","styles":{}}]},{"id":"b:0866631546a3e24d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:e047452e556a887e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos legais, as ajudas de custo e as despesas de transporte associadas às deslocações em serviço dentro do território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:dca84e6e9358051e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesa com aquisição de bens e serviços até ao montante máximo de € 2 000,00, IVA excluído, nos termos da lei;","styles":{}}]},{"id":"b:ea9df213fc728dcc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Instaurar processos de contraordenação para que o ICNF, I. P., seja competente, nomear os respetivos instrutores, determinar o arquivamento do processo por efeito da prescrição, aceitar o pagamento voluntário ou em prestações nos termos legais, declarar a extinção do procedimento quando o mesmo não possa prosseguir;","styles":{}}]},{"id":"b:417bce07ed0ac371","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a abertura de processos de inquérito referentes a sinistros ocorridos com viaturas do parque de veículos do Estado (PVE), cujo contingente esteja afeto à DRCNF-ALT, e designar os respetivos inquiridores.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5e295bcd8d882afc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Delego e subdelego no diretor regional adjunto, João Pedro Louro Silva Pereira, os poderes para a prática dos seguintes atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3c8e24821114b867","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente da área de gestão de fogos rurais afeta a esta Direção Regional, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:343ccfa41b87d552","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos de mero expediente, relativos à área de gestão de fogos rurais afeta a esta Direção Regional, assim como articular e coordenar no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social;","styles":{}}]},{"id":"b:d6485d4e34443b2d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo;","styles":{}}]},{"id":"b:373490683b7bcecb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, dos serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:18f6a2b39b890ac8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo nas áreas, matérias e serviços sob a sua responsabilidade;","styles":{}}]},{"id":"b:4f0531b57ce10b37","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo;","styles":{}}]},{"id":"b:81e9489dd20b11a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:5391dbe8e7ff4fb6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, nos termos legais, as ajudas de custo e as despesas de transporte associadas às deslocações em serviço dentro do território nacional;","styles":{}}]},{"id":"b:84fbfce7d652c1a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar os representantes do ICNF, I. P., nas comissões sub-regionais e municipais de gestão integrada de fogos rurais, ou as que a venham a suceder-lhe, assegurando a representação regional nas entidades intermunicipais e municipais de gestão integrada de fogos rurais e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, vigilância e fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nas estruturas desconcentradas de proteção civil.","styles":{}}]}]},{"id":"b:0e6c69e674ddedbc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O diretor do DRCNB-ALT, Francisco Carlos Estrela Maia Lopes Faria, e o diretor do DRGVF-ALT, Guilherme Antunes Santos, ficam autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau responsáveis pela Divisão de Áreas Classificadas e pela Divisão de Ordenamento do Território, no que concerne ao DRCNB-ALT, e pela Divisão de Proteção e Gestão de Áreas Públicas Florestais e pela Divisão de Extensão e Competitividade Florestal, no que concerne ao DRGVF-ALT.","styles":{}}]},{"id":"b:455a348fe29650ec","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo das competências próprias deverão os delegados informar mensalmente a delegante do trabalho desenvolvido por cada competência delegada ou subdelegada.","styles":{}}]},{"id":"b:df17acd90b86137e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Ratifico os atos praticados pelos identificados dirigentes no âmbito dos poderes que ora lhes são delegados e subdelegados, desde 26 de julho de 2024.","styles":{}}]},{"id":"b:8a1a78ce185a8546","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos imediatos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e3a12d85c30d079c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"10 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.","styles":{}}]},{"id":"b:b553ea685898ec41","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318677535","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências do diretor da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]