Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314965386
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2022
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314965386
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2022