O presente regulamento estabelece, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março, as normas relativas ao Concurso Geral de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/02/2022
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Em vigor desde 18/02/2022