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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2024, de 5 de janeiro, cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado e estabelece a interdição da pesca comercial sem licença específica. A atribuição da referida licença é da competência da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de acordo com os critérios de atribuição fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e das pescas. Este licenciamento específico visa limitar o esforço de pesca neste ecossistema singular com elevada biodiversidade e riqueza, que se constitui como um importante pesqueiro para a frota de pesca comercial com armadilhas de gaiola, alcatruzes, redes de emalhar e tresmalho, aparelho de anzol, cerco e toneira, com grande importância económica e social ao nível das comunidades locais. Também as atividades de pesca lúdica e as atividades marítimo-turísticas detêm grande importância económica no conjunto das atividades da economia do mar e exigem a preservação dos valores naturais. A necessidade de gerir os recursos de forma a assegurar o futuro das comunidades piscatórias locais enfatiza a importância de garantir que esta componente da economia local se mantenha sustentável. Assim sendo, urge definir os critérios que promovam o desenvolvimento sustentável do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado, ao nível ambiental, ao nível social e económico, numa lógica de gestão equilibrada das atividades que ocorrem nesta área protegida de âmbito nacional. O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e a Secretária de Estado das Pescas, ao abrigo do Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, e do Despacho n.º 3636/2023, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 6 e na alínea d) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2024, de 5 de janeiro, determinam o seguinte: 1 - Fixar que as embarcações a exercerem pesca comercial na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado, adiante designado por Parque Natural Marinho, têm de cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios: a) Ser da frota de pesca local ou costeira, com descargas nas lotas dos portos do Algarve nos últimos três anos; b) Ter atividade na área do Parque Natural Marinho, comprovada pelas associações profissionais de pesca da região do Algarve, nos últimos três anos. 2 - Com base na aplicação dos critérios elencados no número anterior, foram identificadas as embarcações, que constam do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, com licença específica para exercer a pesca comercial na área do Parque Natural Marinho. 3 - Os proprietários das embarcações que não constem no anexo a que se refere o número anterior podem, excecionalmente e durante seis meses, a contar da data de publicação deste despacho, requerer licença específica para exercer a pesca comercial, comprovando que operavam na área do Parque Natural Marinho nos últimos três anos, a emitir mediante parecer favorável da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) 4 - A identificação atualizada das embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial no Parque Natural Marinho está disponibilizada nos sítios na Internet da DGRM e do ICNF, I. P. 5 - É possível proceder à substituição de embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial no Parque Natural Marinho por outras do mesmo segmento da frota e com dimensões semelhantes, em comprimento de fora a fora (CFF) e potência, tendo em vista a modernização da frota. 6 - Nos termos do n.º 2 e seguintes do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, a renovação anual das licenças é automática, cumpridos os condicionalismos específicos, não sendo renovadas as licenças para operar no Parque Natural Marinho às embarcações que tenham tido uma infração com decisão final e trânsito em julgado por incumprimento da legislação aplicável nesta área protegida de âmbito nacional. 7 - A partir de 1 de janeiro de 2025, as embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial no Parque Natural Marinho devem manter operacional, para efeitos de monitorização e estimativa do esforço de pesca, um sistema eletrónico de monitorização contínua nos termos a definir em despacho da DGRM e do ICNF, I. P. 8 - Os praticantes de pesca lúdica, embarcada ou apeada, estão sujeitos a uma autorização específica do ICNF, I. P., no termos a definir no Programa Especial do Parque, sendo que até à publicação deste instrumento de gestão ficam sujeitos às regras gerais da atividade. 9 - As embarcações marítimo-turísticas que realizem atividades de pesca lúdica podem operar no interior do Parque Natural Marinho desde que disponham de um sistema idêntico e nos termos do referido no n.º 7. 10 - O presente despacho entra em vigor no dia 5 de fevereiro de 2024. 9 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro. ANEXO Embarcações com licença específica para exercer a pesca comercial na área do Parque Natural Marinho (a que se refere o n.º 2)

Nome da embarcação	CFR

Adelino Tranel ...	PRT000022601
Alarriba ...	PRT000020783
Alasca ...	PRT000021709
Alem Mar ...	PRT000021876
Amigo do Mar ...	PRT000008549
Ana Filipa ...	PRT000022081
Ana Isabel ...	PRT000024006
Ana Jorge ...	PRT000018792
Ana Raquel ...	PRT000020975
Anita ...	PRT000020435
Ano de Cristo ...	PRT000023123
António Viegas ...	PRT000023253
Arraial ...	PRT000020080
Arrifana ...	PRT000001070
As Meninas ...	PRT000023738
Áurea Liz ...	PRT000023038
Barreto ...	PRT000024456
Bartolomeu ...	PRT000021686
Beato Vicente ...	PRT000009737
Beatriz Maria ...	PRT000024553
Bela Princesa ...	PRT000008911
Belguido ...	PRT000001057
Bianca Leonor ...	PRT000023156
Bom Vento ...	PRT000022329
Branquinho ...	PRT000023563
Brilhamar ...	PRT000001188
Cabo da Boa Esperança ...	PRT000019992
Caneiros ...	PRT000022525
Capitão do Sul ...	PRT000021842
Capricórnio ...	PRT000022521
Carla Patrícia ...	PRT000020474
Carlos Manuel ...	PRT000021692
Catatau ...	PRT000008758
Cavalinho ...	PRT000023693
Cereja ...	PRT000025226
Comendador ...	PRT000011603
Concha Bonita ...	PRT000019814
Conquistador ...	PRT000023602
Correio do Sul ...	PRT000000878
Cristo-Rei ...	PRT000022721
Depois do Adeus ...	PRT000019349
Despertares ...	PRT000015542
Deus no Comando ...	PRT000021787
Deus te Abençoe ...	PRT000012416
Dia da Mãe ...	PRT000021782
Diamante ...	PRT000025166
Dois Alhinhos ...	PRT000000955
Dragão ...	PRT000021855
Duas Filhas ...	PRT000019458
Eduardo Jorge ...	PRT000009850
Era Assim ...	PRT000019932
Escorpiões ...	PRT000023341
Especial Batida ...	PRT000022201
Esperança em Deus ...	PRT000009193
Fadista ...	PRT000022715
Faz-te ao Mar ...	PRT000022078
Fernando Manuel ...	PRT000023802
Filha de Deus ...	PRT000019124
Filho das Ondas ...	PRT000011326
Finalmente ...	PRT000019686
Fliper ...	PRT000021280
Flor de Burgau ...	PRT000001363
Foinhas ...	PRT000011592
Francisco e Dina ...	PRT000003863
Fuji ...	PRT000021796
Galhudo ...	PRT000023970
Gonçalo Filipe ...	PRT000020297
Índio ...	PRT000020084
Inês Margarida ...	PRT000021954
Irmãos Fernandes ...	PRT000000647
Irmãos Unidos ...	PRT000021982
Jesus da Nazaré ...	PRT000022094
João e Gabriel ...	PRT000023479
João Rafael ...	PRT000024775
Joinha ...	PRT000020267
Jorge Manuel ...	PRT000022327
Julien ...	PRT000021718
Kimó ...	PRT000020624
Lara ...	PRT000024734
Larijo ...	PRT000021592
Laurinda ...	PRT000021541
Lazarela ...	PRT000006083
Linda Portuguesa ...	PRT000009724
Lobito ...	PRT000023161
Logo se Vê ...	PRT000025307
Luís António ...	PRT000023208
Lusitano ...	PRT000022318
Luz da Manhã ...	PRT000000866
Madrugada ...	PRT000020356
Mara e Pedro ...	PRT000006513
Maradentro ...	PRT000025281
Marco André ...	PRT000020497
Maria Eliete ...	PRT000022671
Mário Luís ...	PRT000020498
Marlene ...	PRT000020244
Mendonça ...	PRT000023549
Mestre Guinaldo ...	PRT000020366
Mestre Henrique ...	PRT000020059
Mestre Júlio ...	PRT000020969
Mestre Pardal ...	PRT000020598
Milita ...	PRT000000948
Minelmar ...	PRT000023100
Miranda ...	PRT000021827
Monte Sinai ...	PRT000019363
Montedor ...	PRT000020626
Morgadinho ...	PRT000011754
N.ª S.ª do Carmo ...	PRT000022211
Nadir ...	PRT000011934
Neto ...	PRT000004148
Ninja ...	PRT000022236
Nossa Senhora dos Remedeios ...	PRT000004728
Nova Fé ...	PRT000022339
Nova Paciência ...	PRT000021941
Nova Rogélia ...	PRT000021732
Novo Comando ...	PRT000023210
Novo Nilo ...	PRT000022461
Novo Rumo ...	PRT000011062
Nunca Estás Só ...	PRT000023570
O Abrantes ...	PRT000023037
O Polvo ...	PRT000020882
O Sobrevivente ...	PRT000020114
Oceanauta ...	PRT000003973
Olhanense ...	PRT000005728
Olho Branco ...	PRT000020762
Onda Verde ...	PRT000022357
Os Ramos ...	PRT000020286
Paguate ...	PRT000023480
Paula Jorge ...	PRT000004887
Paulinho ...	PRT000003335
Pedra de Ouro ...	PRT000023146
Pedrinho ...	PRT000002911
Pedro Afonso ...	PRT000025238
Pedro e Ana ...	PRT000021513
Peixe Aranha ...	PRT000021824
Pérola de Quarteira ...	PRT000018739
Petinga ...	PRT000021789
Pioneiro ...	PRT000020866
Pirilampo ...	PRT000020843
Poeira ...	PRT000023447
Poema do Mar ...	PRT000024974
Portugal Jovem ...	PRT000022604
Portugal Quinto ...	PRT000001052
Praia da Mareta ...	PRT000022267
Praia da Nazaré ...	PRT000005181
Praia da Oura ...	PRT000021926
Praia de Santa Eulália ...	PRT000022710
Praia de Vila Chã ...	PRT000020654
Praia do Algarve ...	PRT000020715
Praia do sul ...	PRT000001607
Primeira da Praia ...	PRT000023289
Promar ...	PRT000024529
Querias ...	PRT000012417
Rainha de Sesimbra ...	PRT000000325
Regresso ...	PRT000004418
Regresso Feliz ...	PRT000003857
Reis ...	PRT000023739
Ribapeixe ...	PRT000019217
Ricardo ...	PRT000020094
Ricardo e Inês ...	PRT000021442
Rinchão ...	PRT000025070
Rio Alacém ...	PRT000000389
Rio Mira ...	PRT000000387
Riviera ...	PRT000024753
Rosa Mar ...	PRT000021781
Ruben e Filipe ...	PRT000020083
Rumo à Esperança ...	PRT000023998
Rute e Iara ...	PRT000023892
S. José ...	PRT000024737
Só por Hoje ...	PRT000021263
Salgadinho ...	PRT000020428
Santa Bárbara ...	PRT000022397
Santa Helena ...	PRT000025253
Santa Inácia II ...	PRT000020552
São Jorge ...	PRT000023250
São José I ...	PRT000020813
São José II ...	PRT000020143
São Lourenço ...	PRT000021700
Sra de Fátima ...	PRT000022029
Senhora do Bom Caminho ...	PRT000020782
Sérginho ...	PRT000022269
Sílvio Manuel ...	PRT000023446
Sines à Vista ...	PRT000007290
Sol Dourado ...	PRT000023512
Somos Irmãos ...	PRT000021501
Sonho do André ...	PRT000020078
Stª Maria da Luz ...	PRT000021447
Suyapa ...	PRT000021141
Suzana e Marco ...	PRT000021506
Tânia Andreia ...	PRT000023113
Tânia Hugo ...	PRT000019335
Tentativa Feliz ...	PRT000020250
Tiago Miguel ...	PRT000020743
Tó Manel ...	PRT000019789
Tomaz ...	PRT000020697
Travesso ...	PRT000020106
Três Leotes ...	PRT000019630
Tubarão ...	PRT000020742
Tubarão Branco ...	PRT000024990
Ulisses ...	PRT000024296
Vagabundo do Mar ...	PRT000023552
Vagamar ...	PRT000023567
Vai Trabalhando ...	PRT000024288
Vai Tu ...	PRT000020751
Valente ...	PRT000004055
Vanda Isabel ...	PRT000020904
Velho Abelha ...	PRT000020721
Vénus ...	PRT000021947
Vicente André ...	PRT000023875
Vida Nova ...	PRT000021637
Vila de Sagres ...	PRT000023149
Vila Morena ...	PRT000022499
Virgem dos Remédios ...	PRT000000492
Zé Rita ...	PRT000023268
Ze Trocas ...	PRT000000327
Zeus ...	PRT000005539
Zily ...	PRT000010246
Mirador ...	PRT000019965
Al-Mar ...	PRT000023054
Pedro Nuno ...	PRT000020804
Merluza ...	PRT000023823
A Vida é Assim ...	PRT000019170
Foz do Arade ...	PRT000022475
Dois Manos ...	PRT000020772
Jd ...	PRT000025295

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