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Nestes termos, ao abrigo da conjugação dos n.^os1 e 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Fundação da Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, e do artigo 117.º, n.^os1 e 3, aplicável por remissão expressa do n.º 6 do artigo 131.º, ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ainda, de harmonia com o n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e da competência delegada ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, através da alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-D/2024, de 19 de junho, determina-se o seguinte: 1 - É designada como fiscal único, da Universidade do Minho, a sociedade de revisores oficiais de contas, Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.^da, com o número de identificação de pessoa coletiva 501266259, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 23, e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161381, e sede na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 75, 8.º piso, fração 8.02, 1070-061 Lisboa, neste caso representada pelo Dr. João Carlos Cruzeiro da Silva, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 1363 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20160973 e pelo Dr. Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 1266 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160877. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos, improrrogável. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único da Universidade do Minho no valor de 1750,00 euros (mil setecentos e cinquenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 9 de dezembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 11 de fevereiro de 2025. - O Secretário 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