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Artigo 52.º — [...]

Vigente desde: 07/01/2019
  1. 1 -[...].
  2. 2 -Os cargos de Diretor, Subdiretor e Administrador são incompatíveis com o exercício dos seguintes cargos:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  3. 3 -O Administrador é membro, por inerência, do Conselho de Presidentes de Departamento e do Conselho de Gestão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2019

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