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Despacho n.º 22073/2009
Artigo 6.º
·
Propinas
Em vigor desde 02/10/2009
O valor da propina será definido pelos órgãos competentes.
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Artigo 5.º
· Prazos e calendário lectivo
Seguinte
Artigo 7.º
· Regras de avaliação de conhecimentos
Painel