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Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na redação atual, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Rodrigo Alexander Davidson de Sousa-Pinto, com faculdade de subdelegação, os seguintes poderes: 1 - A competência para praticar e autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, incluindo os relativos a matérias respeitantes a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais, bem como a decisão sobre requerimentos e outros documentos atinentes a processos que tramitem no Gabinete e sobre os quais existam orientações prévias. 2 - A competência para praticar atos de gestão corrente do meu Gabinete, incluindo de gestão do pessoal, de gestão orçamental, de gestão administrativa e de gestão dos recursos patrimoniais. 3 - Especificamente no âmbito da gestão do pessoal, delego as seguintes competências: a) Gerir o pessoal afeto ao meu Gabinete; b) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal afeto ao meu Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como a justificação de faltas; c) Qualificar como acidente de trabalho os acidentes sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas; d) Autorizar a prestação de trabalho suplementar e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o processamento dos respetivos abonos; e) Autorizar a inscrição e a participação dos membros do Gabinete, ou do pessoal a ele afeto, em congressos, reuniões, seminários, colóquios, estágios, cursos de formação e outras ações de natureza similar que decorram em território nacional ou no estrangeiro. 4 - Especificamente no âmbito da gestão orçamental, delego as seguintes competências: a) Autorizar a realização de despesas de representação do Gabinete; b) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete com a locação e a aquisição de bens e serviços, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, bem como a decisão de contratar e demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, nos termos do disposto nos n.^os1 a 3 do artigo 109.º do referido diploma legal, na sua atual redação; c) Autorizar a constituição e reconstituição do fundo de maneio do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua atual redação, e do que anualmente for definido no decreto-lei de execução do Orçamento do Estado, bem como a realização de despesa por conta do mesmo; d) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar; e) Autorizar deslocações ao serviço do Gabinete, em território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento da correspondente despesa com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, incluindo por via aérea, e de ajudas de custo e abonos; f) Qualificar casos excecionais de representação e autorizar a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação inerentes a deslocações do pessoal do Gabinete em serviço, em território nacional ou no estrangeiro, contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas efetuadas. 5 - Especificamente no âmbito da gestão administrativa, delego as seguintes competências: a) Elaborar e aprovar protocolos e acordos com organismos da Administração Pública e com entidades privadas; b) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual, e a utilizar viatura própria em serviço; c) Autorizar a aplicação do regime legal de ajudas de custo e de despesas de transporte a pessoas que não exerçam funções públicas, aquando de deslocações em serviço do Gabinete; d) Autorizar a requisição de passaporte especial a favor dos membros do Gabinete, do pessoal a ele afeto ou de individualidades, por mim designadas, que tenham de se deslocar ao estrangeiro em serviço do Gabinete, nos termos do disposto nos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual. 6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto nos n.^os3 e 4 do artigo 164.º do CPA, na sua atual redação, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo meu chefe do Gabinete, licenciado Rodrigo Alexander Davidson de Sousa-Pinto, desde a minha tomada de posse, no dia 11 de fevereiro de 2026. 16 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro. 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