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P., sendo os respetivos autos de abate comunicados à DGAJ mensalmente; e) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho; f) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolonguem por mais dois dias úteis seguidos nem mais de 5 dias interpolados em cada ano, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; g) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.ºda Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); h) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte; i) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.ºa 69.ºdo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; j) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.ºa 96.ºdo Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados à DGAJ mensalmente; k) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais; l) Emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 111.ºdo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.ºdo Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, respetivamente. A emissão da requisição deve observar a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. 2 - São delegadas nos secretários de justiça identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e com a área territorial ali definida, as competências previstas nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 106.ºda Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 3 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.ºdo Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.ºdo Código do Procedimento Administrativo. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025 relativamente aos secretários de justiça identificados no anexo a este despacho, do qual faz parte integrante, ficando por este meio, ratificados os atos praticados pelos secretários de justiça aí indicados, no âmbito das competências referidas nos números anteriores. 12 de fevereiro de 2025. - O Administrador Judiciário, António Augusto dos Santos Ferreira. ANEXO

Nome e categoria	Área territorial
Maria Isabel Jesus Dias Lima, secretária de justiça	Municípios da ilha Terceira
Luís Manuel de Chaves Bairos, secretário de justiça em regime de substituição	Municípios de Ponta Delgada, Ribeira Grande e Nordeste, na ilha de S. Miguel; municípios da ilha da Graciosa; municípios da ilha de Santa Maria
Emílio Afonso Teixeira da Silva Marques, secretário de justiça em regime de substituição	Municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Povoação, na ilha de S. Miguel; municípios da ilha das Flores
Guilherme Alberto Serpa Ribeiro, secretário de justiça em regime de substituição	Municípios das ilhas do Faial, do Pico e de S. Jorge

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