Os casos não previstos no presente Regulamento, ou quaisquer dúvidas decorrentes da sua interpretação, serão resolvidos por Despacho do Reitor da ULisboa, podendo ser ouvida, sem caracter vinculativo, a Comissão de Residentes.
318682054
Artigo 26.º
Vigente desde: 18/02/2025
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Em vigor desde 18/02/2025