Art.º 13 · Despacho n.º 2242/2026 — Confidencialidade

1 -Os trabalhos de DPE podem estar sujeitos a regime de confidencialidade, total ou parcial, sempre que o seu conteúdo envolva, designadamente:
1. a)Segredos comerciais ou industriais;
2. b)Informação sensível de entidades públicas ou privadas;
3. c)Dados pessoais cujo tratamento não seja compatível com o acesso público, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
4. d)Resultados suscetíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual ou industrial;
5. e)Obrigações contratuais ou protocolos celebrados com entidades externas.
2 -A aplicação do regime de confidencialidade depende de pedido devidamente fundamentado, apresentado pelo estudante, ou pela entidade externa, devendo indicar:
1. a)O âmbito da confidencialidade (total ou parcial);
2. b)A fundamentação legal, contratual ou científica;
3. c)O prazo de duração da confidencialidade pretendida.
3 -Identificada a necessidade, e existindo parecer favorável do(s) orientador(es), deverá ser assinado acordo de confidencialidade, que deverá identificar expressamente os elementos/informação constantes das alíneas do número anterior.
4 -O acordo é assinado entre a entidade implicada, o estudante, o(s) orientador(es) e pelo Diretor de curso de mestrado, antes do depósito do trabalho nos repositórios institucionais.
5 -Os trabalhos sujeitos a confidencialidade, total ou parcial, ficam sujeitos às regras de depósito legal, definidas no artigo 21.º

Artigo 13.º — Confidencialidade