Artigo 20.º — Estabelecimento Prisional de Segurança Especial de Monsanto

Os elementos do CGP em exercício de funções no Estabelecimento Prisional de Segurança Especial de Monsanto à data da entrada em vigor do presente regulamento comunicam, no prazo de 30 dias, o seu interesse na continuação da afetação definitiva a este estabelecimento prisional, podendo ser afetos a outra unidade orgânica, situada no mesmo distrito ou em distrito contíguo, caso nada indiquem no prazo estipulado.