Confere permissão genérica para a condução de viaturas oficiais afetas ao parque automóvel da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), ao Presidente do Órgão de Gestão, aos Vogais do Órgão de Gestão, à Diretora da Comissão de Fiscalização dos Auxiliares da Justiça e à Diretora da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça