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Despacho n.º 2255/2018
Artigo 12.º
·
[...]
Em vigor desde 06/03/2018
1 -
...
a)
...
b)
...
2 -
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
...
e)
(Revogada)
Revogada
f)
Reapreciar as provas.
3 -
...
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· [...]
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Artigo 13.º
· [...]
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