79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T88ab,Despacho n.º 2256/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Olhão torna público que: 1 - Na sequência da deliberação de 3 de fevereiro de 2025, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal (29/2025), aprovou a alteração à estrutura orgânica do Município de Olhão, constante do “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão”, nos termos e para efeitos do n.º a) e d) do artigo 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, conforme anexo I. 2 - Por deliberação da Câmara Municipal de 22 de janeiro de 2024, esta aprovou a alteração à estrutura orgânica flexivel do Município de Olhão, que se reflete no “Regulamento da Estrutura Mista do Município” (proposta 31/2025), nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, conforme alterações do Regulamento em anexo II. 3 - Por despacho do Sr Presidente da Câmara Municipal de Olhão de 17 de janeiro de 2025, no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 75/2013, de 12 de set., na redação atual, conjugado com o artigo 8 e n.º 5 do artigo 10 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, este aprovou a alteração ao “Regulamento das Subunidades Orgânicas” conforme alterações em anexo III. 4 - O correspondente Organograma com as alterações impostas pelos regulamentos referidos nos n.^os1, 2 e 3 consta no anexo IV. ANEXO I 12.ª Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão Nota Justificativa Conforme disposto nas alíneas a) e d) do artigo 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de out., na redação atual, conjugado com o n.º 5 do artigo 10 do mesmo diploma, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprovar o modelo da estrutura orgânica e definir o número máximo de subunidades orgânicas. A versão inicial do “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão” (estrutura nuclear) foi aprovada pela Assembleia Municipal a 29 de nov. de 2012, tendo sido objeto de várias alterações, a última das quais aprovada na sessão de 22 de abril de 2024. Há necessidade de aprovar e proceder à alteração/atualização do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão, precisando alguns conceitos e princípios, eliminando referências temporais, e alargando, em função das novas competências e desafios do Município, alguns aspetos normativos, sobretudo funcionais e de gestão, com o foco nos desafios que a contemporaneidade nos proporciona. Nesta medida, é proposto alterar o “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão” conforme artigos seguintes: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão O preâmbulo bem como os artigos 1 a 10 e artigo 12.º do “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão” passam a ter a seguinte redação: “Preâmbulo O Município é, por definição, a estrutura do poder local que, de forma proficiente e assertiva, pode proporcionar às populações a satisfação de interesses próprios. De forma a clarificar estes conceitos base do Município, o próprio texto legal enfatiza a necessidade do Município privilegiar, na sua atuação, a “componente operativa”, ou seja, desenvolver ações nos domínios do investimento e desenvolvimento socioeconómico em articulação com o planeamento estratégico- administrativo. Para poder proporcionar um melhor e maior bem-estar à população do Município, o Município, na esfera das suas atribuições, tem de intervir em áreas nucleares, nomeadamente: Equipamento das áreas rural e urbana; Planeamento e urbanismo; Transportes e comunicações; Educação; Tempos livres e desporto e suas infraestruturas; Património e cultura; Promoção do desenvolvimento; Energia Saúde. As áreas acima identificadas são as denominadas áreas tradicionais de atuação dos municípios em Portugal. Acrescem, ainda, e com impactos diretos sobre o funcionamento e atividade regular da autarquia, as disposições constantes dos instrumentos de planeamento, que pressupõem o incremento de funções no domínio da administração urbanística e da promoção do desenvolvimento. Tratam-se de funções gradativamente mais exigentes no plano técnico com reflexos sobre a estrutura orgânica e a composição dos recursos humanos. Acresce, igualmente, a esta esfera de ação, a delegação de diversas competências atribuídas aos Municípios, nomeadamente ao nível da educação, esta com fortes consequências em termos de gestão de Recursos Humanos, patrimonial e financeiros, dada a existência de um conjunto de trabalhadores/as e de estabelecimentos educativos que foram transferidos/as para o Município. De tudo isto resulta que, progressivamente, os Municípios têm vindo a demonstrar a necessidade de se ajustarem/moldarem às novas realidades e contextos e, simultaneamente, de dotarem e capacitarem os recursos humanos com níveis de competências promotoras e geradoras de valor capazes de alavancar um suporte técnico determinante à melhor tomada de decisões do Executivo. Com estas componentes suficientemente alicerçadas, o Município poderá responder de forma articulada, coerente, progressiva e consolidada aos legítimos anseios da população. Será, pois, o momento oportuno para se proceder à alteração/atualização do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão, precisando alguns conceitos e princípios, eliminando referências temporais, e alargando, em função das novas competências e desafios do Município, alguns aspetos normativos, sobretudo funcionais e de gestão. Assim, com o foco nos desafios que a contemporaneidade nos proporciona, e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, suportando-se no modelo legal atualmente vigente, procede-se à alteração/atualização do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão, conforme artigos seguintes: CAPÍTULO I LINHAS ORIENTADORAS Artigo 1.º Visão O Município de Olhão tem como Visão: “Ser uma entidade geradora, inovadora e aceleradora de oportunidades”. O objetivo central da orientação estratégica é o de desenvolver a capacidade do Município, em meios e competências, para transformar Olhão numa cidade costeira de excelência, com práticas de referência, através: Da afirmação de uma cultura de diálogo, interação e de proximidade junto à comunidade municipal; Da definição e avaliação das políticas públicas baseadas na informação, conhecimento e inovação como ingredientes nucleares e viáveis à construção da ideia de felicidade e bem estar social; Da construção de boas práticas capazes de assegurar um futuro sustentável para os/as cidadãos/ãs; Da gestão proficiente de um serviço público transformacional, de qualidade e de liderança, orientado para a satisfação dos/as Munícipes, Colaboradores/as e Visitantes ampliando as suas expectativas e graus de exigência. Artigo 2.º Missão O Município de Olhão tem como missão promover uma organização ecossistémica, dinâmica e proficiente, assente em princípios de qualidade, viabilidade, inclusão e bem-estar, com foco no cidadão e na relação interativa e de proximidade, orientada para o desenvolvimento económico, social, educacional, cultural, ambiental e inovacional, alicerçada nos eixos de atuação preconizados na Agenda 2030 (Paz, Pessoas, Planeta, Prosperidade e Parcerias). Artigo 3.º Objetivos gerais 1 - No desempenho das suas atribuições cometidas ao Município, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos: a) Executar as ações definidas pelos órgãos autárquicos no sentido de assegurar o desenvolvimento do concelho nas vertentes social, ambiental, económica, educacional, cultural, da segurança, da saúde e bem-estar; b) Incrementar índices crescentes de melhoria de prestação de serviços à população; c) Maximizar os recursos disponíveis; d) Dignificar, capacitar, qualificar e valorizar os/as trabalhadores/as do município. Artigo 4.º Princípios gerais e Valores 1 - Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios: a) Respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e demais princípios constitucionais; b) Respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos; c) Transparência e diálogo, urbanidade e respeito nas relações com os munícipes; d) Desenvolvimento de processos tendentes ao aumento de produtividade; e) Racionalidade e simplificação dos procedimentos administrativos; f) Responsabilização dos dirigentes numa ótica de progressiva descentralização; g) Exercício da atividade profissional dos trabalhadores com respeito pelos princípios deontológicos e códigos de conduta dos Serviços Públicos; h) Participação, através da mobilização de todos os segmentos da sociedade, numa lógica de democracia participativa; i) Eficiência, cumprindo as suas responsabilidades e alcançar os seus objetivos gerindo de forma correta os recursos disponíveis; j) Qualidade, através de uma gestão orientada para o cidadão, empenhando-se na otimização contínua do serviço prestado. 2 - Os serviços municipais assumem e observam os valores, designadamente, de responsabilidade, exigência, rigor, integridade, compromisso, igualdade, solidariedade, coesão, inclusão, cooperação, urbanidade e contemporaneidade, que constituem valores essenciais à prossecução dos objetivos estratégicos da autarquia e que sustentam e consolidam a identidade organizacional como pilares centrais de uma cultura de serviço e de missão. Artigo 5.º Princípios de gestão municipal A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas atribuições os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios: Planeamento e organização; Direção, Liderança e Coordenação; Descentralização; Delegação. Artigo 6.º Princípio de planeamento e organização 1 - A ação dos serviços municipais será referenciada sob a égide de planos estratégicos globais ou setoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, visando a promoção da melhoria contínua das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural do município determinantes para o bem-estar dos cidadãos. 2 - É função de todos os serviços municipais cooperarem na elaboração e utilização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação gestionários, norteadores e diferenciadores de eixos cooperativos, e vinculativos, determinantes para respeitar a implementação das políticas públicas. 3 - Na elaboração dos planos devem colaborar todos os serviços municipais promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita encontrar as melhores soluções para atingir os objetivos com mais eficácia e economia de recursos. 4 - Os serviços procedem ao efetivo acompanhamento da execução física e financeira do orçamento e plano de atividades monitorizando e elaborando, periodicamente, relatórios analíticos com o objetivo de possibilitar aos órgãos municipais a tomada de medidas sistémico-integrativas, reajustando-se a novos contextos. 5 - A organização dos serviços é uma função administrativa primordial que faz alocar e maximizar os recursos essenciais e necessários à prossecução e realização dos objetivos estratégicos do município, intersetando as dimensões vitais para o seu posicionamento diferenciado e diversificado, articulando-se com o planeamento e com a direção almejando a busca da excelência, constituindo-se num verdadeiro referencial. Artigo 7. ° Princípio de Direção, Liderança e Coordenação 1 - As atividades dos serviços municipais, especialmente aqueles que se reportam à execução dos planos e programas de atividades, serão objeto de direção, de liderança e coordenação nos seus diferentes níveis. 2 - A direção constituir-se-á no eixo responsável que permitirá a organização alinhar-se estratégica e sistemicamente, conferindo-lhe identidade distintiva, um visionamento radial, prospetivo e inovacional, bem como alinhar medidas, práticas e ambições no sentido da valorização das políticas públicas orientadas para o cidadão, apresentando-se como pilar vertical e, simultaneamente, transformacional. 3 - A liderança enquanto capacidade que nutre todo o sistema conduzindo a organização no sentido da prossecução da excelência, articulada com a estratégia de topo permitirá estimular, motivar e envolver todos/as colaboradores/as mobilizando-os/as para os desafios contínuos que os contextos contingenciais proporcionam através de um verdadeiro trabalho de equipa, norteado pelas melhores práticas gestionárias. 4 - A coordenação interdepartamental deverá ser assegurada de modo regular e sistemático, aos níveis da direção política quer em reuniões de coordenação geral de serviços quer no âmbito da coordenação em grupo de trabalho e que envolvam a ação conjugada dos diferentes serviços. 5 - A coordenação intersetorial no âmbito de cada departamento deverá ser um constructo permanente, cabendo aos departamentos, em colaboração com as chefias setoriais, realizar reuniões de trabalho em que se discutam as questões relativas a programação, execução e controlo de atividades. 6 - Para efeitos de coordenação, os responsáveis pelos serviços deverão dar conhecimento à direção das propostas e entendimento que, em cada caso, consideram necessários para a obtenção de soluções sistémico-integradoras alinhados e harmonizados com os objetivos estratégicos de carácter global ou setorial. Artigo 8.º Princípio da descentralização Os serviços municipais deverão, neste âmbito, ter sempre como objetivos, a aproximação dos serviços aos seus destinatários, podendo propor, por indicação expressa da administração, medidas conducentes a essa aproximação, através da delegação de competências da Câmara Municipal nas juntas de freguesia. Artigo 9.º Princípio da delegação 1 - Nos serviços municipais, a delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização, racionalização, proficiência e celeridade administrativas. 2 - O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos dirigentes dos serviços a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, ficando aqueles responsabilizados pela adequação dos seus termos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem. 3 - O Presidente da Câmara Municipal será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência e da própria Câmara, podendo incumbi-los de tarefas específicas. 4 - [...] Artigo 10.º Modelo da estrutura orgânica 1 - [...] 2 - A estrutura hierarquizada é constituída da seguinte forma: a) [...] b) [...] c) Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser geradas subunidades orgânicas, criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, até ao limite máximo que se fixa em dezassete. 3 - [...] CAPÍTULO II [...] Artigo 12.º Competências comuns São competências comuns às unidades orgânicas nucleares: a) [...] b) [...] c) Coordenar a execução de todas as tarefas que se inscrevam nos domínios de administração dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros da unidade orgânica nuclear; d) Providenciar a execução de medidas mais adequadas a uma proficiente e eficaz gestão do pessoal da unidade orgânica nuclear; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...]” Artigo 2.º Entrada em vigor A presente alteração ao “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão” entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no Diário da República. ANEXO II 19.ª Alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município Nota Justificativa Nos termos da alínea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de out., na redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 10, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as correspondentes atribuições e competências dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal. O “Regulamento da Estrutura Mista do Município” (estrutura flexível), na sua versão inicial, foi aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 28 de dezembro de 2012 e publicado no Diário da República, 2.ª série de 18 de janeiro de 2013. Desde então foi objeto de várias alterações, a última das quais aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 13 de novembro de 2024. Há necessidade de efetuar ajustes a algumas competências e criar uma nova unidade orgânica flexível, correspondente a serviço de 3.º grau, no âmbito da Divisão de Manutenção prevendo as suas competências, dentro do número máximo de unidades orgânicas flexíveis nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10 do “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão”, e ajustando as competências da Divisão a que está afeta procedendo assim à 19.ª alteração do “Regulamento da Estrutura Mista do Município”, conforme segue: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do “Regulamento da Estrutura Mista do Município” de Olhão passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.º Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação (...) j) Dar apoio técnico aos órgãos deliberativo e executivo, sem prejuízo das competências atribuídas às unidades orgânicas; k) Proceder à gestão operacional e do pessoal afeto ao Auditório Municipal de Olhão. Artigo 4.º (...) (...) 1 - (...) 2 - Departamento de Obras Municipais, Manutenção e Energia: 2.1 - (...); 2.2 - (...); 2.2.1 - (...); 2.2.2 - Serviço de Trânsito, Segurança em Edifícios e Gestão de Frota (3.º grau); 3 - (...) 4 - Departamento de Desporto, Ambiente, Juventude e Empreendedorismo: 4.1 - (...); 4.2 - (...); 4.3 - (...); 4.4 - (...); 4.5 - (...); 4.6 - Serviço de Eventos (3.º grau); 5 - (...) 6 - (...) Artigo 5.º Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis e Equipa Multidisciplinar 1 - (...) 1.1 - Divisão Financeira: (...) 1.1.1 - Serviço de Contabilidade: (...) 1.2 - Divisão Administrativa: (...) 1.2.1 - Serviço de Recursos Humanos: (...) r) (revogada) 1.3 - Serviço de Arquivo Municipal: (...) 2 - (...) 2.1 - Divisão de Obras Municipais: (...) 2.2 - Divisão de Manutenção: a) Supervisionar a execução das ações planeadas e programadas nas matérias da competência da Divisão; b) Garantir o cumprimento dos planos de manutenção e conservação das infraestruturas, vias públicas, espaço urbano, edifícios e equipamentos, sob responsabilidade do município, em articulação com as várias unidades orgânicas; c) Assegurar o cumprimento da execução de medidas de conservação preventiva e corretiva das infraestruturas, vias públicas, espaço urbano, edifícios e equipamentos, sob responsabilidade do município por administração direta; d) Garantir o cumprimento dos planos de manutenção e conservação do parque automóvel em articulação com as várias unidades orgânicas; e) Assegurar o cumprimento da execução de medidas de conservação preventiva e corretiva do parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção da frota municipal e zelando pela sua operacionalidade e legalidade; f) Assegurar o processo de inspeção aos veículos ligeiros de transporte de passageiros - táxis, através de uma comissão criada para o efeito; g) Garantir a gestão dos processos de inspeção periódica relativos a equipamentos de elevação (elevadores) no concelho; h) Garantir a articulação com o Departamento de Polícia Municipal tudo o que respeita à gestão de trânsito, mobilidade no tráfego urbano e segurança; i) Garantir o desenvolvimento de estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do município; j) Colaborar com a Comissão Municipal de Trânsito na análise de projetos e execução de medidas para melhorar a segurança e mobilidade no tráfego urbano; k) Organizar e manter atualizado o cadastro das vias municipais para fins de conservação, estatística e informação; l) Assegurar a correta utilização do espaço urbano aquando sujeito a intervenções por entidades externas; m) Proceder à gestão operacional e garantir manutenção corrente do equipamento municipal Parque de Estacionamento do Levante; n) Garantir a gestão logística e acompanhamento técnico dos eventos municipais em colaboração com o Serviço de Eventos; o) Assegurar em articulação com outras unidades orgânicas o processo de montagem/desmontagem e de manutenção contínua, dos equipamentos de apoio à época balnear; p) Acompanhar o funcionamento das infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, em articulação com outras unidades orgânicas; q) Elaborar estudos e dar parecer sobre ocupação do espaço urbano em virtude da realização de eventos e/ou outras intervenções; r) Planear e coordenar a gestão dos espaços verdes do município em articulação com empresa municipal Ambiolhão, E. M., e ainda com as Freguesias quando for o caso; s) Assegurar a coordenação da utilização dos espaços verdes do Município; t) Assegurar a gestão dos protocolos com a empresa municipal, Ambiolhão E. M.; u) Garantir a gestão dos procedimentos de contratação pública desenvolvidos pela divisão; v) Participar em projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (IDI); w) Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho em articulação com a unidade orgânica com competência nesta matéria. 2.2.1 - Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém: a) Assegurar a implementação do plano de manutenção, garantindo a manutenção preventiva de infraestruturas, edifícios, vias públicas, espaço urbano, Praias e Zonas Balneares, mobiliário e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade; b) Garantir a manutenção preventiva, corretiva, conservação e implementação de medidas de melhoria em infraestruturas, edifícios, vias públicas, espaço urbano, Praias e Zonas Balneares, mobiliário e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade; c) Colaborar no apoio logístico a dar às demais unidades orgânicas e/ou a entidades externas, devidamente autorizadas, no âmbito de atividades desportivas, culturais, recreativas e de Proteção Civil; d) Garantir a manutenção do cadastro dos equipamentos urbanos atualizado no SIG; e) Afetar os meios humanos, equipamentos e materiais a ser utilizados na execução de trabalhos de manutenção e conservação e apoio logístico; f) Colaborar na montagem, acompanhamento e desmontagem de eventos, nas diferentes áreas de intervenção do serviço; g) Supervisionar e articular a gestão, organização e execução de trabalhos de manutenção nas diferentes áreas de intervenção do serviço, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados; h) Assegurar o controlo sobre a gestão e operação da secção de carpintaria e serralharia; i) Organizar o funcionamento do armazém e dos estaleiros, promovendo a conservação e arrumação das matérias -primas, materiais, ferramentas, máquinas e equipamentos nos locais apropriados; j) Assegurar o controlo sobre a gestão do armazém municipal, garantindo a organização, controlo de stock e aprovisionamento de materiais necessários; k) Coordenar a logística e aprovisionamento do armazém, assegurando a disponibilidade de materiais e ferramentas necessários às unidades orgânicas. l) Assegurar a gestão do armazém municipal e zelar pelo bom acondicionamento e conservação dos bens em stock; m) Coordenar e gerir os bens registados em armazém e efetuar a respetiva inventariação física periódica; n) Fazer a receção de material precedendo à sua armazenagem e manter atualizado o inventário; o) Fornecer os materiais em stock aos restantes serviços municipais mediante requisições internas; p) Assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e boas praticas de segurança, bem como garantir a utilização de Equipamento de Proteção Individual e implementação de medidas de proteção coletiva no local de trabalho. 2.2.2 - Serviço de Trânsito, Segurança em Edifícios e Gestão de Frota (3.º grau): a) Assegurar a implementação do plano de manutenção, garantindo a manutenção preventiva do parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando a manutenção da frota municipal e zelando pela sua operacionalidade e legalidade, em articulação com as várias unidades orgânicas; b) Garantir a manutenção preventiva, corretiva, conservação e implementação de medidas de melhoria do parque automóvel, incluindo máquinas e equipamentos, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade, zelando pela sua operacionalidade e legalidade; c) Assegurar a gestão e implementação de planos de manutenção, garantindo as medidas preventivas dos Sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios, intrusão e vigilância, sob responsabilidade do município, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade, zelando pela sua operacionalidade e legalidade; d) Garantir a articulação com o Departamento de Polícia Municipal tudo o que respeita à gestão de trânsito, mobilidade no tráfego urbano e segurança; e) Colaborar com a Comissão Municipal de Trânsito na análise de projetos e execução de medidas para melhorar a segurança e mobilidade no tráfego urbano; f) Elaborar estudos e dar parecer sobre ocupação do espaço urbano em virtude da realização de eventos e/ou outras intervenções; g) Garantir o desenvolvimento de estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do município; h) Garantir a manutenção do cadastro da sinalização viária atualizado no SIG; i) Assegurar a manutenção da sinalética de trânsito; j) Promover e gerir as atividades que envolvam a implementação, alteração e manutenção da sinalização e informação direcional viária; k) Assegurar o correto funcionamento das instalações semafóricas; l) Promover a gestão e implementação de medidas/critérios de acessibilidade em edifícios municipais e outras infraestruturas; m) Colaborar no apoio logístico a dar às demais unidades orgânicas e/ou a entidades externas, devidamente autorizadas, no âmbito de atividades desportivas, culturais, recreativas e de Proteção Civil; n) Afetar os meios humanos, equipamentos e materiais a ser utilizados na execução de trabalhos de manutenção e conservação e apoio logístico; o) Colaborar na montagem, acompanhamento e desmontagem de eventos, nas diferentes áreas de intervenção do serviço; p) Supervisionar e articular a gestão, organização e execução de trabalhos de manutenção nas diferentes áreas de intervenção do serviço, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados; q) Garantir a gestão dos processos de inspeção periódica relativos a equipamentos de elevação (elevadores) no concelho; r) Assegurar o processo de inspeção aos veículos ligeiros de transporte de passageiros - táxis, através de uma comissão criada para o efeito; s) Assegurar a verificação e manutenção de todos os equipamentos afetos às oficinas municipais, nas diferentes áreas de intervenção do serviço; t) Assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e boas praticas de segurança, bem como garantir a utilização de Equipamento de Proteção Individual e implementação de medidas de proteção coletiva no local de trabalho. 3 - (...) 4 - (...) 4.1 - Divisão de Ambiente e Empreendedorismo: (...) i) Gerir os espaços balneares na área geográfica do concelho, designadamente: ii) (...) iii) (...) iii) (...) iv) (...) v) (...) vi) Acompanhar o funcionamento das infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, em articulação com outras unidades orgânicas; vii) Acompanhar a execução dos contratos existentes com entidades externas no âmbito das zonas balneares; viii) Operacionalizar a gestão da atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional;.Operacionalizar a gestão da atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional. j) a v. (...) 4.2 - Serviço de Atividade Física e Desportiva: (...) 4.3 - Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio: (...) 4.4 - Serviço de Piscinas Municipais: (...) 4.5 - Serviço de Juventude: (...) 4.6 - Serviço de Eventos: a) Dar apoio logístico à realização de eventos organizados pelo Município em articulação com outras unidades orgânicas e empresas municipais; b) Apoiar, ao nível logístico, eventos e iniciativas externas com interesse municipal, em articulação com outras unidades orgânicas; c) Assegurar o transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos necessários para a realização dos eventos referidos nas alíneas anteriores; d) Garantir a correta divulgação da imagem do Município na organização de eventos; e) Apoiar, outras unidades orgânicas, na avaliação do interesse na organização ou coorganização de eventos, apresentados por entidades externas ao Município; f) Gerir e controlar todo o material de apoio logístico a eventos e definir, em conjunto com outras unidades orgânicas, as regras para a sua cedência e/ou empréstimo. 5 - (...) 6 - Compete às unidades orgânicas diretamente dependentes do Presidente da Câmara: 6.1 - Divisão de Atendimento ao Cidadão: (...) 6.2 - Divisão de Gestão Urbanística: (...) 6.2.1 - Serviço de Gestão de Processos: (...) 6.3 - Divisão Jurídica: (...) 6.4 - Divisão de Gestão de Candidaturas: (...) 6.5 - Divisão de Informática: (...) 6.6 - Serviço de Museu: (...) 6.7 - Serviço de Biblioteca: (...) 6.8 - Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território: (...) 6.9 - Serviço de Comunicação e Turismo: (...) x) (Revogada). (...) 6.10 - Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário: a) Assegurar a manutenção, conservação e equipamento de todas as instalações afetas à unidade orgânica em articulação com a Divisão de Manutenção; b) Assegurar a gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde local nos termos exatos da delegação de competências no Município; c) ae. (...) af) Coordenar e gerir a área de segurança e saúde no trabalho de todos os trabalhadores do Município, incluindo bombeiros voluntários. 6.11 - Serviço de Modernização, Proteção de Dados e Auditoria: (...)” Artigo 2.º Entrada em vigor As alterações atrás referidas ao “Regulamento da Estrutura Mista do Município” entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no DRE. ANEXO III 8.ª Alteração ao Regulamento das Subunidades Orgânicas Preâmbulo (...) Artigo 1.º (...) (...) j) Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém (afeto à Divisão de Manutenção): a) 15 - Secção de Carpintaria e Serralharia Artigo 2.º Competências das Subunidades Orgânicas (Secções) (...) 13 - A Secção afeta ao Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém é a Secção de Carpintaria e Serralharia à qual cabe: a) Desenvolver e assegurar a implementação de planos de manutenção, garantindo as medidas preventivas e corretivas no âmbito da serralharia e carpintaria; b) Desenvolver e executar intervenções de manutenção, conservação e reparação de infraestruturas, edifícios, vias públicas, espaço urbano, Praias e Zonas Balneares, mobiliário e equipamentos, sob responsabilidade do município no âmbito da serralharia e carpintaria, assegurando o cumprimento das normas de segurança e funcionalidade; c) Desenvolver e executar trabalhos de carpintaria, incluindo fabrico, instalação e reparação de equipamentos de madeira e/ou outros tipos de materiais relacionados, cumprindo as normas de segurança e funcionalidade; d) Desenvolver e executar trabalhos de serralharia, incluindo fabrico, instalação e reparação de equipamentos metálicos e/ou outros tipos de materiais relacionados, cumprindo as normas de segurança e funcionalidade; e) Colaborar na montagem e acompanhamento de eventos, no âmbito da serralharia e carpintaria e/ou outros relacionados; f) Assegurar a gestão, organização e execução de trabalhos de manutenção nas diferentes áreas de intervenção da secção, em articulação com os demais intervenientes, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados; g) Desenvolver planos de trabalho em articulação com os diversos intervenientes, solicitando previamente a aquisição do material necessário a execução dos trabalhos; h) Assegurar a verificação e manutenção de todos os equipamentos e ferramentas afetos à secção; i) Assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e boas praticas de segurança, bem como garantir a utilização de Equipamento de Proteção Individual e implementação de medidas de proteção coletiva no local de trabalho. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação no Diário da República Eletrónico.” ANEXO IV Organograma do Município de Olhão Estrutura Orgânica Nuclear e Unidades Orgânicas Flexíveis do Município de Olhão

10 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Ventura Pina. 31867379377:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2256/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2256-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2256/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2256-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2256/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2256/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-02-18\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2256-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d782ac2c16a45889dd7d9287d32d839f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2256-2025","title":"Despacho n.º 2256/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-02-18T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2256/2025","effectiveDate":"2025-02-18T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"907763418_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2256/2025","title":"Despacho n.º 2256/2025","fullPath":"Despacho n.º 2256/2025","slug":"diploma-2256/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"907763418_text","elementKey":"text_907763418","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"907763418_text","elementId":"907763418_text","elementKey":"text_907763418","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2256/2025","elementPath":"Despacho n.º 2256/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Olhão","drReference":null,"summary":"Altera a estrutura orgânica ― Regulamento da Estrutura Orgânica do Município, Regulamento da Estrutura Mista do Município e o Regulamento das Subunidades Orgânicas.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]