Artigo 16.º — Sanções

Sem prejuízo do regime de sanções que constar das formas de contratualização previstas no artigo 15.º do presente regulamento, o não cumprimento dos objectivos e obrigações constantes da candidatura implica para a entidade beneficiária a obrigação de, no prazo de 60 dias a contar a partir da notificação, repor as importâncias recebidas acrescidas dos juros à taxa que vier a ser estabelecida.