Art.º 7 · Despacho n.º 22642/2004 (2.ª série) — Projectos a apoiar

1 -Podem ser concedidos apoios aos projectos que visem, nomeadamente:
1. a)Melhoria das condições de qualidade ambiental;
2. b)Ordenamento, requalificação e valorização das margens de linhas de água;
3. c)Regularização e controlo de cheias;
4. d)Projectos de informação e divulgação ambiental relativos à conservação dos recursos hídricos e da costa;
5. e)Infra-estruturas de apoio às actividades produtivas (portinhos de pesca e melhoria da acessibilidade marítima);
6. f)Verificação das condições de segurança nas barragens;
7. g)Elaboração dos planos de ordenamento das albufeiras;
8. h)Elaboração dos POOC;
9. i)Produção cartográfica no âmbito desta medida.
2 -Podem, também, ser concedidos apoios aos projectos cujos investimentos sejam iguais ou superiores a Euro 1 000 000 e visem, nomeadamente:
1. a)Execução das intervenções previstas nos planos de praia;
2. b)Reabilitação de sistemas dunares;
3. c)Operações de transposição de inertes e recargas de praias;
4. d)Estabilização de arribas e falésias;
5. e)Retirada de intrusões visuais e paisagísticas;
6. f)Reabilitação e requalificação de áreas degradadas e frentes urbanas;
7. g)Defesa costeira e manutenção das estruturas existentes;
8. h)Valorização das zonas fluviais e recuperação do património (infra-estruturas de apoio);
9. i)Ordenamento, requalificação e valorização das albufeiras, excepto as infra-estruturas de apoio a albufeiras e a requalificação ambiental e reabilitação do património;
10. j)Limpeza e desassoreamento de linhas de água e de sistemas lagunares;
11. k)Projectos e construção de passadiços, infra-estruturas, acessos, estacionamentos com óbvias repercussões na qualidade de fruição balnear e na segurança de pessoas e bens;
12. l)Acções para a recuperação e a melhoria da segurança das barragens;
13. m)Estudos, projectos, planos de pormenor e assessoria técnica necessários à implementação das acções e dos investimentos.

Artigo 7.º — Projectos a apoiar

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