Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN17 estabilização de taludes: aterro ao km 9+080 LD, km 17+000 LD; escavação ao km 13+200 LE, km 18+060 LE e km 41+800 LE. Proteção da margem do rio Ceira: km 13+000 LD».