Artigo 7.º · Competências específicas da entidade instituidora
Em vigor desde 20/10/2009
1 -São competências específicas da entidade instituidora:
a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia), assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
b)Submeter os estatutos e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;
c)Afectar ao Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia) as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
d)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia);
e)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, o director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia);
f)Aprovar os planos de actividade e o projecto de orçamento elaborados pelo director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia);
g)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
h)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia), ouvido o director deste;
i)Ratificar as propostas de criação de centros de investigação ou a integração em centros já existentes, propostos pelo director ou pelo conselho científico bem como dotar os mesmos de recursos adequados;
j)Nomear os directores dos centros de investigação sob proposta do director, ouvido o conselho científico;
k)Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia), ouvido o respectivo conselho científico;
l)Contratar o pessoal não docente;
m)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho científico do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia) e do director;
n)Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia), os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respectiva classificação ou qualificação final;
o)Aprovar, sob proposta do director, o regulamento disciplinar aplicável ao Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia);
p)Exercer o poder disciplinar sobre pessoal docente e não docente, mediante parecer prévio do director do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia), podendo haver delegação neste do poder disciplinar sobre os estudantes;
q)Fixar, nos termos da lei, o número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano lectivo;
r)Decidir sobre a instituição de prémios escolares, sob proposta do director ou mediante parecer deste que incida sob proposta do conselho pedagógico.
2 -Incumbe ainda à entidade instituidora, no âmbito da sua responsabilidade social:
a)Apoiar a participação dos estudantes na vida activa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica;
b)Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de actividades profissionais em tempo parcial pela instituição aos estudantes, em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica;
c)Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho;
d)Recolher e divulgar informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais;
e)Apoiar a criação de uma associação dos antigos alunos do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Gaia), os quais poderão facilitar a inserção profissional dos recém-diplomados e contribuir para o desenvolvimento estratégico da instituição.