Artigo 28.º — Anexos

Vigente desde: 06/01/2026

1 -O Anexo I define a estrutura dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas e gabinetes.
2 -O Anexo II apresenta a sucessão das unidades orgânicas flexíveis e a manutenção das comissões de serviço.
3 -O Anexo III apresenta o organograma representativo da estrutura organizacional do Município.

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