Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no publicado no Despacho n.º 14744/2024, na 2.ª série do Diário da República, n.º 241, de 12 de dezembro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no publicado no Despacho n.º 14744/2024, na 2.ª série do Diário da República, n.º 241, de 12 de dezembro.