Art.º 72 · Despacho n.º 233/2026 — Divisão de Projetos e Obras (DPO)

1 -A Divisão de Projetos e Obras (DPO) tem como missão executar as atribuições do Município de Vila Verde relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamentos sociais e edifícios pertencentes ou a seu cargo.
2 -No âmbito das suas atribuições, à DPO compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Projetos; Fiscalização de Empreitadas; Habitação Municipal; e, Topografia;
2. b)Acompanhar e fiscalizar a execução de empreitadas, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares;
3. c)Elaborar documentos e informações que suportam o lançamento de procedimentos para contratação pública;
4. d)Elaborar projetos no âmbito do apoio social a famílias carenciadas;
5. e)Emitir parecer sobre processos enviados à divisão pelo Órgão Executivo e/ou outras unidades orgânicas;
6. f)Emissão de certidões acometidas à unidade orgânica;
7. g)Colaborar na elaboração de candidaturas a programas nacionais e comunitários.

Artigo 72.º — Divisão de Projetos e Obras (DPO)