79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1ac2e,Despacho n.º 2366/2024 Com vista à "Empreitada de construção do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco" - aqueduto subterrâneo, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, localizadas na freguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco. Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, que visa a resolução de problemas de drenagem de águas residuais nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, com a expansão e fortalecimento da rede de forma a tornar o serviço de saneamento mais eficiente à população; Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, determino o seguinte: 1 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, o nome do respetivo titular a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela constituição de declaração de utilidade pública, com caráter de permanente de servidões administrativas de bens imóveis, a favor da empresa Águas Vale do Tejo, S. A., responsável pela manutenção e operação dos equipamentos do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. 2 - Para a execução da presente empreitada é necessário constituir servidão numa área total de 20 586 m², que incida sobre uma faixa de 5 metros de largura, de 2,5 metros para cada lado do eixo da conduta e que implique: a) A ocupação permanente da área do subsolo equivalente à zona de instalação da conduta com a correspondente área de proteção e segurança; b) A proibição de efetuar demolições e escavações; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária na faixa de servidão permanente; d) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título das parcelas de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa de 5 metros, com 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944. 5 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa e as plantas referidas no n.º 1 serem consultados na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 19 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. Empreitada de execução do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do prédio						Identificação da parcela
		Freguesia - Concelho	Artigo/secção		Descrição predial	Confrontações do prédio		Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total da servidão (m²)
		Freguesia - Concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total da servidão (m²)

Conduta
SERV_3	António Marques Micael, Largo de Santo António, 6005-015 Alcains	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 11 Secção: AD	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:		Reserva Agrícola Nacional	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	476,00
SERV_4	Gotagri - Sociedade Agrícola, L.^da, Rua Dona Rosália Tavares Proença, 16, 6200-758 Tortosendo - Covilhã	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 57 Secção: AE-AE1	art:	N.º: 12382/20190125 fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Valamb. L.^da e Outros Gotagri - Sociedade Agrícola, L.^da e Outros Américo Pires Barbosa, Acácio Gonçalves Januário e Outros Estrada	Reserva Agrícola Nacional	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	17 439,00
SERV_5	Maria Filomena Pardal Diogo Belo Martins Mendes, Rua do Lumiar, 144, 1750-164 Lisboa	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 65 Secção: AG	art:	N.º: 8003/20031203 fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Maria Lencastre de Almeida Garret Maria Rosa Oliveira Maria Rosa Oliveira Estrada IP2		Espaços Urbanos - Áreas Urbanas a Recuperar	248,00
SERV_6	António Fernando Marques dos Santos, Rua Eng. Frederico Ulrich, 26, 6000-223 Castelo Branco Beatriz Marques Lopes, Rua da Granja, 55, 6000-169 Castelo Branco António Lopo Esteves, Rua Sé, 33, 6000-172 Castelo Branco Manuel António Martins da Mónica, Rua Bonfim, 54, Quinta Pires Marques, 6000-168 Castelo Branco Maria Raminhos, Transversal da Avenida Nuno Álvares, 1, 2.º dto frente, 6000-314 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 60 Secção: AE1	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:			Espaços Urbanos - Áreas Urbanas a Recuperar	339,00
	José Nunes dos Santos, Rua Estado do Paraná, 51, Valongo, 6000-372 Castelo Branco Artur Alberto Martins, Avenida Nuno Álvares, 27 2.º esq, 6000-083 Castelo Branco Guilherme Carreto Lages, Av. Rotary, lote 21, n.º 11 2.º dto, 6000-087 Castelo Branco Idalina Martins Fernandes Fonseca, Travessa Nuno Álvares, 1 1.º esq, 6000-314 Castelo Branco Isilda de Jesus Frade, Rua Fernando Namora, 6, 1.º esq, Quinta da Granja, 6000-228 Castelo Branco José Domingos Marques dos Santos Freixo, Av. Palmeiras, 41C, 6000-381 Castelo Branco Agostinho Alves, Rua Dr. Jaime Lopes Dias, 39 3.º, 6000-214 Castelo Branco José Marques Riscado, Rua das Cabeças, 7, 1.º dtc, 6000-174 Castelo Branco Rosa Maria Galante Gama das Neves, Rua Médico Sousa Refóios, 3-A, 6000-250 Castelo Branco Joaquim dos Santos Lourenço, Av. João Guilherme Moura, 5, 6230-130 Atalaia do Campo José Manuel Ribeiro Cruz, Rua Sport Benfica e Castelo Branco, 31, Bairro Cruz de Montalvão, 6000-051 Castelo Branco Adriano Dias Januário, Praceta Eng. Manuel Valente, lote E2, 1.º C, Urbanização de Santiago, 6000-765 Castelo Branco José Sebastião Martins da Costa Vaz, Rua José Santos Alves, 11 1.º esq, 3100-480 Pombal
	Manuel Patrício, S/N Estradinha, 6000-020 Benquerenças José António Martins da Conceição, Rua Prazeres, 53, 6000-209 Castelo Branco
	Maria Rosa Barreto Rodrigues Castanheira de Oliveira, Rua Augusta, 7, 3000-061 Coimbra Carlos da Conceição Pires, Estrada da Charnequinha, 2870-604 Alto Estanqueiro-Jardia João de Jesus Henriques, Travessa Cunha e Castro, 1 - A, Valongo, 6000-379 Castelo Branco José Carreiro Nabais, Rua Carapalha, lote 4, 4.º dto, 6000-164 Castelo Branco
	Maria Estela Alves Nunes, Rua Guilhermino de Barros, 59 r/c, 6000-234 Castelo Branco Rui Pedro Mendes Martins, Rua Quinta do Charquinho, 29, 1.º dto, 1500-530 Lisboa
	Bruno Manuel Fernandes Raminhos, Travessa Nun’Álvares, 1, 1.º esq, 6000-314 Castelo Branco Ricardo Filipe Fernandes Raminhos, Rua João Carlos Abrunhosa, lote 346, 2.º esq, 6000-239 Castelo Branco
	Patrícia Isabel Martins Pereira, Rua Eng. Pires Marques, lote 44, 2.º esq, Quinta Pires Marques, 6000-406 Castelo Branco Emanuel Monsanto Bras, Rua Portelinha, 426, 3.º esq, 4510-638 Fânzeres
	CCH Alvaro de Almeida, Av. General Humberto Delgado, 27 2.º es, 6000-081 Castelo Branco
	CCH João dos Reis da Costa, Rua de Goa, 9 r/c B, 2670-437 Loures CCH António Mendes Dias, Quinta das Pedras, 16, 1.º es, 6000 Castelo Branco
	CCH José Dias, Quinta do Amieiro, 12, 2.º dto, 6000 Castelo Branco CCH João Mendes Serrasqueiro, Rua Alberto de Oliveira, 11, 1.º dto, 1700-017 Lisboa
	CCH Manuel António Calado, Rua 5 de Outubro, 41 r/c, 6000-159 Castelo Branco
	CCH Acacio Gonçalves Januário, 4, Estrada Principal, 6160-489 Sarnadas de São Simão
	CCH Luciano Esteves, Rua 5 de Outubro, 30, 6000-159 Castelo Branco CCH Armando da Conceição Pires, Largo Matadouro, bloco 8, 1.º, apartamento 16, 6000-106 Castelo Branco CCH João Mendes Roque, Estrada Principal, 12, 6160-489 Sarnadas de São Simão CCH Maria Rosa Trindade Ramos, Largo da Eira, 10, Bairro da Eira, 6185-304 Orvalho CCH Leopoldina Gonçalves, Rua da Levandeira, pateo 8, 6005-072 Alcains CCH João Pedro das Neves, Rua do Ouro, 13, 6160-489 Sarnadas de São Simão
SERV_14	Joaquim Simões Garcia, Rua Fernando Namora, 2, 7.º dto, 6000-228 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 189 Secção: AQ	art:	N.º: 7334/20030129 fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Ribeira da Dança Via Pública Via Pública Francisco Leonardo Nunes de Sousa, Francisco Nunes da Cruz e Maria de Lurdes Nunes Duque Nunes		Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	77,00
SERV_15	Joaquim Simões Garcia, Rua Fernando Namora, 2, 7.º dto, 6000-228 Castelo Branco CCH António José Hipolito dos Santos, Rua Saibreiro, 18, 3.º dto 6000-197 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 192 Secção: AQ	art:	N.º: 6311/20001113 fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Maria da Piedade de Lencastre Manuel Caldeira Pedroso Pais do Amaral Joaquim Conceição Lopes Estrada Nacional		Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	395,00
SERV_16	Joaquim Simões Garcia Rua Fernando Namora, 2, 7.º dto, 6000-228 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 146 Secção: AQ	art:	N.º: 9132/20080812 fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:			Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	379,00
SERV_17	Município de Castelo Branco Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art: 145 Secção: AQ	art:	N.º: 3415/19940524 fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:			Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	764,00
SERV_18	Município de Castelo Branco, Praça do Município 6000-458 Castelo Branco	Castelo Branco Castelo Branco	Art: Secção:	art:	N.º: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:			Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris	469,00

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