O presente regulamento produz efeitos para toda a vigência do contrato-programa de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026 - Programa “Impulso Jovens Steam” e “Impulso Adultos”.
Artigo 12.º — (Produção de efeitos)
Vigente desde: 05/03/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2024