Art.º 3 · Despacho n.º 2370/2024 — (Bolsa para formandos de Microcredenciais)

1 -Consideram-se elegíveis, para efeitos de atribuição da bolsa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, para formandos de Microcredenciais, todos alunos que, cumulativamente:
1. a)Se encontrem inscritos em Microcredenciais ministradas no âmbito das formações referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)Não estejam a frequentar uma Microcredencial que corresponda a unidade curricular do plano de estudos de quaisquer cursos ministrados no Instituto Politécnico de Portalegre em que se encontrem inscritos;
3. c)Não tenham quaisquer débitos ao IPP, qualquer que seja a natureza desse débito.
2 -A bolsa a atribuir é de 100€ (cem euros) por ECTS de cada Microcredencial frequentada e com diploma obtido.

Artigo 3.º — (Bolsa para formandos de Microcredenciais)