Subdelegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios subsequentes à decisão de contratar e de escolha do procedimento e das entidades a convidar à apresentação de proposta, e de autorização para a realização da inerente despesa, de aprovação das peças do procedimento e de nomeação do júri do procedimento de contratação da «empreitada de reabilitação de emergência do molhe do porto da Ericeira»