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A referida portaria pretende reforçar as políticas de inclusão social e combate à pobreza, concentrando as intervenções nos grupos populacionais que evidenciam fragilidades significativas. Deste modo, e sob pena de se comprometer o desenvolvimento já alcançado, na presente fase de lançamento da nova geração do CLDS-5G, importa garantir a consistência e consolidação da execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento implementados ao abrigo da Portaria n.º 179-B/2015, de 17 de junho, que criou o Programa CLDS-3G, da Portaria n.º 229/2018, de 14 de agosto, que criou o Programa CLDS-4G, dos Despachos n.^os176-C/2019, de 4 de janeiro, e 3998/2019, de 10 de abril, salvaguardando o processo de combate à exclusão, ao desemprego, ao envelhecimento e à pobreza, especialmente à pobreza infantil. Neste contexto, importa definir a lista de concelhos a intervencionar por forma a que o Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) possa proceder ao convite às câmaras municipais dos concelhos nela referidos, para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, quanto à continuidade da intervenção, nos termos do disposto nos n.^os3 do artigo 2.º do Regulamento do CLDS-5G, anexo à Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro, sendo que concluído o processo de convite é publicitada na página eletrónica do ISS, I. P., e de cada concelho abrangido, conforme n.º 4 do referido artigo 2.º Assim, determina o Governo, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e dos n.^os3 e 4 do artigo 2.º do Regulamento do CLDS-5G anexo à Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, ambos na sua atual redação, e pela Secretária de Estado da Inclusão, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, o seguinte: 1 - Constituem territórios de intervenção ao abrigo do presente despacho os exclusivamente abrangidos pelas Portarias n.º 179-B/2015, de 17 de junho, e n.º 229/2018, de 14 de agosto, e pelos Despachos n.^o176-C/2019, de 4 de janeiro, e n.º 3998/2019, de 10 de abril, e que se encontrem integrados nas regiões menos desenvolvidas e cuja consolidação de intervenção se considera necessária, por forma a garantir uma maior coesão económica e social. 2 - Para definição do montante a atribuir aos territórios a que se refere o número anterior, o valor base do financiamento é determinado em função da população residente nos termos estabelecidos no n.º 2 do Despacho n.º 514/2024, de 18 de janeiro. 3 - O montante a atribuir, por território de intervenção e para o período de 48 meses, é fixado entre o valor mínimo de € 430 000,00 e o valor máximo de € 600 000,00. 4 - É aprovada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a lista de territórios de intervenção/concelhos a abranger pelo CLDS-5G. 5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da sua assinatura. 27 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. ANEXO (a que refere o n.º 4) Lista de territórios de intervenção/concelhos abrangidos Alcobaça Caldas da Rainha Castro Verde Condeixa-a-Nova Oliveira de Azeméis Ourém Viana do Castelo Vila Nova de Famalicão 3174116096d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 2393/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2393-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 2393/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_2393-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 2393/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"2393/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-03-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_2393-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8a7cfbe0ee89118e23b11ce247b4712b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_2393-2024","title":"Despacho n.º 2393/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"2393/2024","effectiveDate":"2024-03-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"854169962_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"2393/2024","title":"Despacho n.º 2393/2024","fullPath":"Despacho n.º 2393/2024","slug":"diploma-2393/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"854169962_text","elementKey":"text_854169962","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"854169962_text","elementId":"854169962_text","elementKey":"text_854169962","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 2393/2024","elementPath":"Despacho n.º 2393/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1a04680b081d93d9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 2393/2024","styles":{}}]},{"id":"b:a43b264a25a90a02","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro, que procedeu à criação da 5.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS-5G) e aprovou o respetivo regulamento específico, teve em consideração a importância fundamental que os contratos locais assumem enquanto instrumentos de política social.","styles":{}}]},{"id":"b:057813d4ed5e145c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A referida portaria pretende reforçar as políticas de inclusão social e combate à pobreza, concentrando as intervenções nos grupos populacionais que evidenciam fragilidades significativas.","styles":{}}]},{"id":"b:914062282bbd7d74","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deste modo, e sob pena de se comprometer o desenvolvimento já alcançado, na presente fase de lançamento da nova geração do CLDS-5G, importa garantir a consistência e consolidação da execução dos Contratos Locais de Desenvolvimento implementados ao abrigo da Portaria n.º 179-B/2015, de 17 de junho, que criou o Programa CLDS-3G, da Portaria n.º 229/2018, de 14 de agosto, que criou o Programa CLDS-4G, dos Despachos n.^os176-C/2019, de 4 de janeiro, e 3998/2019, de 10 de abril, salvaguardando o processo de combate à exclusão, ao desemprego, ao envelhecimento e à pobreza, especialmente à pobreza infantil.","styles":{}}]},{"id":"b:64615d84064b9228","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Neste contexto, importa definir a lista de concelhos a intervencionar por forma a que o Instituto da Segurança Social, I. 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