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P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.^os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo, e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco programas regionais de ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas comissões regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo (PRA-Lisboa e Vale do Tejo) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso n.º 4211/2024, de 2 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento "RE-C08-i03: Faixas de gestão de combustível - rede primária"; Considerando que o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento "PRR RE-C08-i03: Faixas de gestão de combustível - rede primária", que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento "Implementação e pagamento de servidões administrativas" um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão "RECUPERAR PORTUGAL" (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas: Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público e por a solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 82/2021, e dos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º do Código das Expropriações, e no uso da competência atribuída pelas subalíneas iv) e viii) da alínea d) do artigo 3.º do Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Despacho n.º 4640/2023, de 5 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0729 do lote 5, da freguesia de Carvalhal, do concelho de Abrantes, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 105 614,88 m², incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida da República, 16, 1050-191 Lisboa, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 22 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino. Mapa de áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5/Troço 729

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de prédio	Descrição predial	Planta de ordenamento	Planta de condicionantes	Confrontações	Área declarada (m²)	Área total (m²)	Área total da servidão (m²)
1.1	Américo Lobato Leitão	Abrantes	Carvalhal	64	BO	Rústico	86	Espaço Natural; Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	28 000	27 783,58	17 583,47
2.1	Leopoldino do Céu Amaro	Abrantes	Carvalhal	65	BO	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Estradas Municipais	N.A.	22 960	23 359,55	2 355,94
3.1	António João Junior - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	73	BO	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	1 560	1 449,99	1 449,99
4.1	Pedro Maria Lucas	Abrantes	Carvalhal	74	BO	Rústico	1876	Espaço Natural; Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	3 760	3 701,24	3 701,10
5.1	Mateus Dias Salgueiro	Abrantes	Carvalhal	77	BO	Rústico	Não Descrito	Espaço Natural;Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	5 400	5 068,11	3 884,83
6.1	Vitalina Margarida Pires Rodrigues -Cabeça de Casal da Herança de José Maria Rodrigues Arnaldo Pires Rodrigues Joaquim Jose Pires Rodrigues	Abrantes	Carvalhal	72	BO	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Estradas Municipais	N.A.	1 200	1 175,40	620,92
7.1	Tiago Filipe Salgueiro Frade	Abrantes	Carvalhal	71	BO	Rústico	235	Espaço Natural; Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	1 720	1 669,85	1 484,10
8.1	Joaquim António Nunes	Abrantes	Carvalhal	75	BO	Rústico	Não Descrito	Espaço Natural; Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	1 960	1 948,21	1 938,91
9.1	António João Junior - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	76	BO	Rústico	Não Descrito	Espaço Natural; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	4 480	4 553,65	4 395,94
10.1	Manuel Martinho Pimenta - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	150	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Natural	Ren	N.A.	1 760	1 865,30	12,05
11.1	José da Natividade João - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	70	BO	Rústico	Não Descrito	Espaço Natural; Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	6 200	6 250,19	2 592,96
12.1	Américo Pires -Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	145	BN	Rústico	725	Espaço Natural; Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	REN; Estradas Municipais	N.A.	3 080	3 198,74	3 198,74
13.1	Manuel dos Santos Alves Anastácio	Abrantes	Carvalhal	146	BN	Rústico	1016	Espaço Natural; Espaço Agroflorestal	REN	N.A.	5 360	5 340,29	1 931,45
14.1	Virgínia de Jesus Baptista da Silva - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	144	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	9 400	9 492,67	6 979,31
15.1	Idalina Batista Alves Catalão Maria Laura Batista Alves Catalão - Cabeça de Casal de Herança de	Abrantes	Carvalhal	139	BN	Rústico	2008	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	9 160	9 126,52	4 454,46
16.1	José Luís Pereira - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	142	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	5 880	5 766,11	5 766,11
17.1	José das Dores e Silva	Abrantes	Carvalhal	143	BN	Rústico	1696	Espaço Agroflorestal	Estradas Municipais	N.A.	5 160	5 147,58	3 544,45
18.1	Manuel dos Santos Alves Anastácio	Abrantes	Carvalhal	147	BN	Rústico	1013	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	2 720	2 797,84	76,79
19.1	Justa Maria Nunes Luís Dias Salgueiro - Cabeça de Casal da Herança de Isilda de Jesus -Cabeça de Casal da Herança de José Nunes Salgueiro Luísa da Conceição Nunes Salgueiro Estriga	Abrantes	Carvalhal	117	BN	Rústico	277	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	3 480	3 534,14	20,53
20.1	Virgílio Rodrigues Bouça - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	138	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	2 680	2 665,18	1 909,70
21.1	Gualdino de Jesus Lopes - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	137	BN	Rústico	1475	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	2 760	2 682,71	1 909,20
22.1	Joaquim Lourenço - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	136	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	2 400	2 536,41	1 894,80
23.1	Joaquim dos Santos - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	173	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	1 080	1 086,94	305,24
24.1	Maria João Sousa Matos	Abrantes	Carvalhal	118	BN	Rústico	1702	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	1 960	1 930,82	1 872,86
25.1	Nicolau José da Silva Lourenço	Abrantes	Carvalhal	135	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	2 520	2 525,34	2 525,34
26.1	Francisco dos Santos - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	121	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	280	311,64	86,00
27.1	José Maria Amaro -Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	125	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	960	1 000,99	444,34
28.1	João Alves Amaro -Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	126	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	1 000	1 041,90	540,11
29.1	Maria João Sousa Matos	Abrantes	Carvalhal	127	BN	Rústico	1714	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	3 640	3 683,83	2 997,17
30.1	João André Lobato -Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	128	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	2 160	2 145,50	2 143,78
31.1	Eugénio Passarinho - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	134	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	1 920	1 920,32	1 674,46
32.1	Isabel José da Conceição Correia Morgado	Abrantes	Carvalhal	133	BN	Rústico	1517	Espaço Agroflorestal	Estradas Municipais	N.A.	1 960	1 993,36	1 326,95
33.1	Ermelinda Alves Anastácio Frande	Abrantes	Carvalhal	129	BN	Rústico	1350	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	1 440	1 475,28	355,50
34.1	Maria Frade Maça Fernando José Maça Salgueiro	Abrantes	Carvalhal	76	BN	Rústico	1297	Espaço Agroflorestal; Estradas Municipais	Estradas Municipais	N.A.	25 280	24 948,33	17 230,86
35.1	António Falcão Manuel Rodrigues Falcão - Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	77	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Sem Condicionantes	N.A.	15 960	16 125,59	223,24
36.1	Manuel Alves -Cabeça de Casal da Herança de	Abrantes	Carvalhal	130	BN	Rústico	Não Descrito	Espaço Agroflorestal	Estradas Municipais	N.A.	16 080	16 711,44	1 686,10
37.1	Câmara Municipal de Abrantes	Abrantes	Carvalhal	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	Espaço Agroflorestal	Estradas Municipais	N.A.	N.A.	497,22	497,20

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