As regras relativas a condições de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência, mudança de curso, avaliação de conhecimentos e montante das propinas são fixadas anualmente pelo conselho directivo da Faculdade, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Artigo 3.º — Condições
Vigente desde: 24/11/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/11/2004