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P., (CCDR, I. P.) do Centro, Algarve e Alentejo recebessem, até 31 de dezembro de 2023, candidaturas dos municípios para a obtenção de apoio financeiro pelo FEM, com vista à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023, nas tipologias de infraestruturas e equipamentos e com os critérios nele identificados; IV) Os municípios de Aljezur, Castelo Branco, Odemira e Proença-a-Nova apresentaram candidaturas às CCDR, I. P., que, dentro do prazo legalmente estabelecido, remeteram os respetivos pareceres à Direção-Geral das Autarquias Locais; V) O n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 prevê uma dotação orçamental para o FEM de 6 000 000 €; VI) A Direção-Geral das Autarquias Locais apresentou proposta global dos apoios a conceder. Nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no uso dos poderes delegados pelas alíneas b) e e) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho n.º 13251/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro: 1 - É autorizada a celebração dos contratos de auxílio financeiro, no âmbito do FEM, com os municípios identificados no anexo ao presente despacho, com o investimento elegível e a percentagem e montantes de comparticipação aí estabelecidos. 2 - É autorizado o pagamento total da comparticipação (100 %), a título de adiantamento, em 2024, no valor total de 3 315 909,32 €, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, após a publicação no Portal Autárquico dos contratos previstos no número anterior e nos termos do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, ficando os municípios obrigados à reposição de verbas em caso de incumprimento ou execução abaixo do previsto. 3 - A comparticipação da Administração Central, a atribuir em 2024, é suportada pelas verbas disponíveis nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. 4 - O presente despacho é objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série, e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. -1 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel. ANEXO

CCDR	Município	Tipologia	Designação do projeto	Investimento elegível (€)	Comparticipação (€)
CCDR	Município	Tipologia	Designação do projeto	Investimento elegível (€)	%	2024
Centro	Castelo Branco	Contrato auxílio financeiro	Reposição e reparação de equipamentos e infraestruturas municipais danificadas pelos incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 no Município de Castelo Branco	669 206,60	60,00 %	401 523,96
Centro	Proença-a-Nova	Contrato auxílio financeiro	Reposição e reparação de equipamentos e infraestruturas municipais danificadas pelos incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 no Município de Proença-a-Nova	2 094 181,68	60,00 %	1 256 509,01
Alentejo	Odemira	Contrato auxílio financeiro	Reposição e reparação de equipamentos e infraestruturas municipais danificadas pelos incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 no Município de Odemira	50 468,33	60,00 %	30 281,00
Algarve	Aljezur	Contrato auxílio financeiro	Reposição e reparação de equipamentos e infraestruturas municipais danificadas pelos incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 no Município de Aljezur	2 712 658,92	60,00 %	1 627 595,35
Totais				5 526 515,53		3 315 909,32

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