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Artigo 16.º — Competência especial do Dirigente da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria

Vigente desde: 03/03/2021
  1. 1 -Compete em especial ao Dirigente da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria:

    Dirigir e coordenar os serviços respetivos, em conformidade com as deliberações da Câmara e ordens do presidente;

    1. a)Certificar os factos e atos que constem dos arquivos da respetiva Divisão;
    2. b)Visar as ordens de pagamento;
    3. c)Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência, levar à assinatura a correspondência e documentos que dela careçam e assinar a correspondência para que tenha recebido delegação;
    4. d)Exercer as funções de juiz auxiliar das contribuições e impostos;
    5. e)Prestar apoio técnico e colaborar na elaboração dos orçamentos e grandes opções do plano e acompanhar a sua execução;
    6. f)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração dos recursos financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
    7. g)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do Município e pelo cumprimento dos regulamentos municipais;
    8. h)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
    9. i)Assegurar a gestão e manutenção das instalações e superintender no pessoal;
  2. 2 -Compete ainda ao Chefe de Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria:
    1. a)Dirigir o pessoal integrado na Divisão, para o que distribui, orienta e controla execução dos trabalhos dos subordinados;
    2. b)Organizar as atividades da Divisão, de acordo com as grandes opções do plano definido e devidamente aprovadas pelos Órgãos do Município, com as deliberações dos órgãos municipais e decisões do Presidente da Câmara, procedendo à avaliação dos resultados alcançados;
    3. c)Promover a qualificação do pessoal da Divisão, em estrita colaboração com o Presidente da Câmara, ou com o Vereador em quem a competência em matéria de direção e gestão de pessoal estiver delegada;
    4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão.

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Em vigor desde 03/03/2021

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