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Artigo 21.º — Secção de Expediente Geral, Licenciamentos e Apoio Administrativo

Vigente desde: 03/03/2021
  1. 1 -Compete a esta Secção:
    1. a)Registar e organizar os processos de inscrição de técnicos responsáveis pela execução de obras particulares;
    2. b)Receber os requerimentos de interessados no âmbito das competências do licenciamento de obras particulares;
    3. c)Proceder à emissão de alvarás de loteamento, licenças de construção reedificação, licenças de ocupação e certidões no âmbito dessas competências;
    4. d)Fornecer cópias de projetos de construção em loteamentos, bem como carta ou planta que forem solicitadas e possam ser fornecidas pelos serviços.
  2. 2 -Compete ainda a esta Secção apoiar administrativamente todos e serviços, que integram a Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo com as seguintes atribuições:
    1. a)Minutar e datilografar o expediente dos processos que correm pelo respetivo serviço;
    2. b)Informar os processos burocráticos a cargo do serviço;
    3. c)Organizar e manter atualizados os ficheiros de cada Serviço;
    4. d)Arquivar depois de catalogados todos os documentos da Divisão e dos Serviços deles dependentes;
    5. e)Efetuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.
  3. 3 -No âmbito das obras particulares e licenciamentos compete ainda a esta Secção:
    1. a)Receber os processos de licenciamento de obras particulares após despacho liminar do Presidente do Executivo;
    2. b)Encaminha-los para informação para os setores respetivos;
    3. c)Recebê-los após despacho final do Presidente ou deliberação camarária;
    4. d)Avisar os munícipes interessados dos despachos e deliberações que sobre os mesmos recaiam;
    5. e)Após deliberação final proceder à emissão das respetivas licenças;
    6. f)Fornecer plantas de localização aos interessados que o requeiram;
    7. g)Promover a fiscalização de todas as obras particulares;
    8. h)Proceder ao licenciamento, organização e arquivo dos processos relativos ao licenciamento de estabelecimentos insalubres, perigosos ou tóxicos, hoteleiros e similares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2021

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