Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa ACA - Alojamento em Casas Antigas, Lda., para a utilização não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das instalações do Hotel Rural, de 4 estrelas, denominado «Quinta do Paço do Vitorino», sitas no Lugar do Paço, freguesia de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de Lima