- 1 -Compete ao Conselho Disciplinar velar pela normalidade da vida académica, apreciando e julgando as situações relativas a docentes e estudantes que possam afectá-la.
- 2 -O poder de decisão de aplicação de sanções disciplinares sobre professores e estudantes cabe à entidade instituidora, sob proposta do Conselho Disciplinar.
- 3 -Incumbe ao Conselho Directivo aprovar um Regulamento do Conselho Disciplinar e do Processo Disciplinar.