Art.º 29 · Despacho n.º 24712/2009 — Competência do Conselho Pedagógico

1 -Compete ao Conselho Pedagógico:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino;
3. c)Promover a realização e a análise de resultados de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Universidade e das unidades orgânicas de ensino;
4. d)Promover a realização e a análise de resultados da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas de ensino e investigação da Universidade;
6. f)Pronunciar-se sobre a designação do Provedor do Estudante;
7. g)Apreciar as queixas relativas a assuntos pedagógicos e propor as providências necessárias;
8. h)Aprovar os regulamentos que versem especificamente sobre matéria de natureza pedagógica, submetendo-os à homologação do Reitor;
9. i)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
10. j)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e sobre os respectivos planos de estudo;
11. l)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
12. m)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames;
13. n)Propor a aquisição de material didáctico, audiovisual ou bibliográfico de interesse pedagógico para funcionamento da Universidade e dar parecer sobre as propostas relativas a esta matéria que lhe sejam apresentadas;
14. o)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza pedagógica que lhe seja apresentado pelo seu presidente ou por qualquer dos seus outros membros.

Artigo 29.º — Competência do Conselho Pedagógico

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