- 1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República;
- 2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232 de 27 de novembro de 2020.
ANEXO I
Organograma
(ver documento original)
314921483