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As regras e tabelas de custas a aplicar em processos de contraordenação da competência da Comunidade Intermunicipal do Cávado foram objeto de apreciação em sessão da Assembleia Intermunicipal do Cávado, em 24/07/2023. 16 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio. Regras e tabela de custas a aplicar em processos de contraordenação da competência da Comunidade Intermunicipal do Cávado 1 - No âmbito dos processos de contraordenação cuja competência para decisão final se encontre atribuída, por expressa disposição legal, à Comunidade Intermunicipal do Cávado, as custas processuais são fixadas com a prolação da decisão no final de cada processo, e suportadas pelo arguido, aplicando-se-lhe o disposto nas tabelas de custas anexas (Anexos I e II), nos seguintes casos: a) Condenação do arguido no pagamento de uma coima e/ou no cumprimento de uma sanção acessória; b) Desistência, ou rejeição, de recursos de impugnação judicial interpostos na sequência das decisões condenatórias mencionadas na alínea anterior; c) Sempre que seja proferida uma decisão de admoestação ou advertência; 2 - São, ainda, devidas custas nas situações em que se verifique o pagamento voluntário da coima, a cobrar de acordo com as tabelas de custas anexas (Anexos I e II), sem prejuízo dos encargos documentados nos processos; 3 - Nos casos em que se verifique uma decisão de arquivamento do processo, independentemente do respetivo fundamento, as despesas resultantes do processo são suportadas pela Comunidade Intermunicipal do Cávado; 4 - Quando o pagamento voluntário da coima ocorra dentro do prazo concedido para o exercício do direito de audição e defesa, o valor das custas é reduzido para metade; 5 - Havendo vários arguidos, cada um é responsável pelas custas e encargos a que tenha dado lugar, com exceção das situações em que não seja possível determinar a responsabilidade de cada um, considerando-se, neste caso, solidária a responsabilidade, quando resultem de uma atividade comum e conjunta, salvo outro critério que venha a ser fixado na decisão; 6 - Em caso de concurso de contraordenações, aplicar-se-ão as custas previstas na tabela de custas correspondente ao Anexo II; 7 - A possibilidade de pagamento faseado das custas apenas poderá ocorrer quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do RCP, por remissão dos artigos 374.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, e n.º 1 do artigo 92.º do RGCO; 8 - O valor das custas será atualizado em conformidade com a evolução da UC; 9 - Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência da Comunidade Intermunicipal do Cávado, designadamente os decorrentes da realização de análises e/ou perícias, inspeções ou diligências de prova requeridos pelo arguido, serão calculados em função dos custos respetivos, devendo ser documentados nos autos, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 16.º do RCP; 10 - Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes regras, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no RCP, por força do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do RGCO e no artigo 374.º do Código de Processo Penal; 11 - As presentes regras entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. ANEXO I Tabela de custas em processos de contraordenação

Condenação/montante da coima	UC	Valor das custas
Pagamento voluntário da coima	1/2	€ 51,00
Admoestação, Advertência ou coima até €100,00	3/4	€ 76,50
Coima de € 100,01 a € 500,00	1	€ 102,00
Coima de € 500,01 a € 2 000,00	1,5	€ 153,00
Coima de € 2 000,01 a € 5 000,00	2	€ 204,00
Coima de € 5 000,01 a € 7 500,00	2,5	€ 255,00
Coima de valor igual ou superior a € 7 500,01	3	€ 306,00

ANEXO II Tabela de custas em processos de contraordenação - concurso de contraordenações

Condenação/montante da coima	UC	Valor das custas
Pagamento voluntário da coima	3/4	€ 76,50
Admoestação, Advertência ou coima até € 100,00	1	€ 102,00
Coima de € 100,01 a € 500,00	1,5	€ 153,00
Coima de € 500,01 a € 2 000,00	2	€ 204,00
Coima de € 2 000,01 a € 5 000,00	2,5	€ 255,00
Coima de € 5 000,01 a € 7 500,00	3	€ 306,00
Coima de valor igual ou superior a €7.500,01 €	4	€ 408,00

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