Considera que o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de espécies agrícolas e de espécies hortícolas (CNV), e que nos termos do n.º 3 do artigo 9.º foi criado o Conselho Técnico da Proteção da Produção Agrícola (CTPPA)